Quando foi proferido o acórdão 034771?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Reforma de decisão judicial

Acórdão

034771

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1999
Relator: Ribeiro da Cunha

Reclamação

Reforma de decisão judicialAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART292 N1 ART666 N1 N2 ART716 N2.
LPTA85 ART1 ART102.
CPC95 ART666 N2 ART669 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1997/07/10 IN AD N432 PAG1485.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG151.

Sumário

Só é de admitir a reforma da decisão judicial nos termos do n. 2 do art. 669, do Código de Processo Civil, na nova redacção dada pelo Dec. Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro e Dec. Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, quando a decisão judicial tenha sido proferida em processo iniciado após 1.1.97.

Texto integral não disponível

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