0111/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0111/09
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10959
Nr Documento: SA2200910140111
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a0a311b3830cb880257654004a3bd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0111.09.16
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- “A…”, com os demais sinais dos autos, notificada do despacho do Relator de fls. 233, datado de 2.009/07/01, nos termos do qual foi desatendida arguição de nulidade de um anterior despacho de fls. 207 e indeferido o pedido de novo prazo para junção de certidão do acórdão-fundamento, veio reclamar para a conferência nos termos do n.º 3 do artigo 700 do CPC, formulando as seguintes conclusões: 1 — O douto despacho ora em apreço, datado de 01 de Julho de 2009, constata a ora recorrente que o Venerando Juiz Conselheiro Relator da 2 Secção Tributária julgou findo o presente recurso de oposição de acórdãos. 2 - A presente reclamação é um apenso à execução n° 2704200401005022, que corre termos no Serviço de Finanças de Tondela. 3 - A execução acima mencionada foi instaurada em Outubro de 2004, conforme consta dos presentes autos 4 - a presente reclamação rege-se pelas leis em vigor à data da entrada da execução principal, ou seja, em Outubro de 2004, conforme é jurisprudência unânime 5 - Ora o Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro introduziu alterações ao código processo Civil, e revogou com aplicação imediata os artigos 763° a 770° do C.P.C. 6 - Assim sendo, é o decreto-Lei 329-A/945 de 12 de Dezembro que se encontrava em vigor à data da entrada da execução, em 2004, logo, é esta a lei aplicável à presente execução e apensos. Face ao exposto, é de direito e de justiça que se decida o douto despacho é nulo, por tal decisão influir no exame da decisão da causa, o que expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos. 2- Notificada da apresentação dessa reclamação, a recorrida Fazenda Pública nada veio dizer. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, instado a pronunciar-se, limitou –se a remeter para um anterior parecer constante de fls. 190 e verso. 4- O despacho reclamado é do seguinte teor integral: Requerimento de fls .212 A- Arguição de nulidade do despacho de fls. 207: A requerente a este propósito vem defender a inaplicabilidade da norma legal que serviu de suporte ao decidido no despacho. Ora, acontece que tal invocação não integra qualquer dos fundamentos constantes das alíneas a) a f) do artigo 668.° do CPC como susceptível de anular a sentença, aplicável aos despachos por força do 11.0 3 do artigo 666.°, n.° 3 do mesmos diploma legal. Como assim, a arguição de nulidade tem necessariamente de ser desatendida; B- Pedido que seja concedido novo prazo para junção do acórdão fundamento: Ao invés do que defende a requerente de forma algo confusa (cfr. 10,11 e 12 do requerimento), revelam os autos que foi notificada para, no prazo de dez dias, juntar certidão do acórdão fundamento, com nota do respectivo trânsito em julgado (cfr. fls. 191 e 192). Não tendo procedido a tal junção no prazo que lhe foi cominado, precludido ficou o exercício do respectivo direito, nada legitimando que um novo prazo lhe seja concedido. Indeferido vai, em consequência, o assim requerido. Nestes termos, desatende-se a arguição de nulidade e indefere-se o pedido de novo prazo para junção de certidão do acórdão-fundamento. Custas do incidente a cargo da requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) unidades de conta. 5- Como se alcança da precedente transcrição do despacho reclamado, duas foram as questões aí apreciadas e decididas, a saber: 1) arguição de nulidade do despacho de fls. 207 e o pedido de concessão de novo prazo para junção do acordão fundamento. Ora, a reclamante nada diz a respeito do eventual desacerto do aí decidido, ignorando por completo o ónus de impugnação que sobre ela recaía, dispersando-se na sua reclamação por questão que não foi objecto de conhecimento no despacho reclamado. Sendo assim, como é, a reclamação necessariamente deve ser indeferida. Termos em que se acorda indeferir a reclamação apresentada, mantendo-se nos seus precisos termos o despacho reclamado. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta. Lisboa, 14 de Outubro de 2009. - Miranda de Pacheco (relator) - Brandão de Pinho - António Calhau.