550/11.3BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Vital Lopes
Processo: 550/11.3BECTB
Acórdão
Descritores: Iva, Operações isentas de imposto, Conceito de operações sujeitas a imt, Lotes de terreno transmitidos, Prédios em construção
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Tiago Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4fc58ec536ab886580258eaa0037d847
Sumário
As transmissões de imóveis, como é o caso da venda de lotes de terreno para construção, embora sujeitas a IVA, estão isentas do imposto nos termos do n.º 30 do art.º 9.º do CIVA; A transmissão de lotes de terreno, bem como das estruturas e construções neles executadas ou assentes, estão abrangidas por aquela norma de isenção; A actividade que consiste na aquisição/ produção das estruturas e construções que vieram a ser incorporadas nos lotes de terreno e como eles transmitidas como suas partes integrantes, salvo tendo havido renúncia do s.p. à isenção do imposto, nos termos do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro, consubstancia operação isenta nos termos daquele preceito.
Texto
RELATÓRIO A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por “J..., Lda.” contra: a liquidação adicional de IVA n.º ... do período 0703T, no montante de 129.906,10€ e a liquidação n.º ..., referente a juros compensatórios, no montante de 18.934,26€. O Recorrente conclui as doutas alegações assim: « A questão central dos presentes autos, consubstancia-se em averiguar se a transmissão das construções implantadas nos lotes de terreno para construção, sob os artigos n°s ..., ... e ... da freguesia de Orjais, concelho da Covilhã, está ou não sujeita a IVA. Pese embora o respeito, que é muito, pela douta decisão recorrida, a Fazenda Púbica não se pode conformar com a mesma, por entender que enferma de erro de julgamento, que resulta, não só da incorreta valoração da factualidade controvertida, como também da errónea interpretação e aplicação da lei. Desde logo, entende a Fazenda Pública que o Tribunal “a quo” ao perfilhar o entendimento segundo o qual a transmissão das construções implantadas nos lotes de terreno para construção, sob os artigos n°s ..., ... e ... da freguesia de Orjais, concelho da Covilhã, não estava sujeita a IVA - tendo em consequência anulado os atos de liquidação impugnados - desconsiderou factos tributários relevantes com repercussões na apreciação do mérito da matéria controvertida e no sentido da decisão recorrida. Em conformidade com os elementos probatórios constantes do relatório de inspeção - que não foram impugnados - à data dos factos, a impugnante era um sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal desde 01.07.2005, data desde a qual tinha como atividade principal a construção de edifícios. Decorre também dos elementos probatórios que foram recolhidos pelos serviços de inspeção tributária, que a impugnante cessou atividade em 30.06.2009, tendo no âmbito da respetiva declaração de cessação, declarado que este facto se fundamentava na alínea do n° 1 do artigo 33° do CIVA (atual artigo 34° do CIVA) ou seja, não realizava operações tributáveis há mais de dois anos. Tal declaração significa, que para efeitos de IVA, no exercício de 2007 - ano da venda dos terrenos para construção - a impugnante deixou de exercer a atividade comercial para a qual estava registada. Na sequência da análise dos elementos da contabilidade, dos anos de 2007, 2008 e 2009, verificou-se que a impugnante tinha nas suas existências de “Produtos e Trabalhos em Curso” dos respetivos exercícios, os valores relativos aos prédios em construção, que estava a executar nos lotes de terreno para construção localizados na freguesia de Orjais, que eram sua propriedade. A transmissão das construções que estavam a ser implantadas nos lotes de terreno, foi omitida aos proveitos do exercício e mantidos na contabilidade, em existências de produtos e trabalhos em curso, os valores suportados na sua construção. Tais valores constam do balancete e do balanço, no final de 2009, após a impugnante ter cessado a atividade para efeitos de IVA. Em conformidade com os elementos probatórios que foram recolhidos no procedimento inspetivo - e que se encontram refletidos no relatório de inspeção - no caso em apreço, as últimas operações tributáveis que a impugnante realizou, consubstanciaram-se na transmissão dos terrenos para construção e na transmissão das construções que a impugnante neles estava a construir. Nos termos da alínea do n.° 1 do artigo 33° do Código do IVA (atual artigo 34° ), norma que permite a cessação de IVA quando "deixem de praticar-se atos relacionados com atividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, presumem-se transmitidos, nos termos da alínea do n.° 3 do artigo 3.°, os bens a essa data existentes no ativo da empresa”. No caso em apreço, é a própria impugnante que reconhece na sua contabilidade que nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, tinha nas suas existências de “Produtos e Trabalhos em Curso” dos respetivos exercícios, os valores relativos aos prédios em construção, que estava a executar nos lotes de terreno para construção localizados na freguesia de Orjais, que eram sua propriedade. Face à presunção de transmissão de bens, prevista no citado artigo 33° do Código do IVA, a impugnante estava obrigada a efetuar a liquidação de IVA, conforme a alínea f) do n.° 3 do artigo 3° do referido Código, o que no caso em apreço não se verificou, tendo a impugnante optado por omitir as operações tributáveis que realizou nos exercícios em causa. A cessação de atividade da impugnante, aliada às existências que a mesma registou na sua contabilidade nos exercícios de 2007, 2008 e 2009 e ao enquadramento fiscal da mesma em sede de IVA, constituem factos tributários que pelas suas repercussões tributárias, teriam necessariamente de ser valorados pelo Tribunal “ a quo” , uma vez que a consideração dos mesmos interfere no sentido da decisão a proferir nos presentes autos. Nos termos do n° 1 do artigo 662° do CPC que “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” Neste contexto, atentas as repercussões jurídico-tributárias decorrentes da cessação de atividade da impugnante, aliada às existências que a mesma registou na sua contabilidade nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, impõe-se que tais factos integrem o elenco dos factos dados como provados pelo Tribunal “ a quo”, para que seja possível extrair as respetivas repercussões tributárias em sede de IVA. Assim sendo, a decisão de facto proferida pelo tribunal “a quo” deve ser ampliada, devendo ser levados ao probatório os seguintes factos, que se encontram refletidos no relatório de inspeção e não foram contraditados pela impugnante: No âmbito da atividade desenvolvida, em sede de IVA, apurou-se que a impugnante efetuava operações sujeitas a imposto (construção de edifícios) e operações isentas (venda de imóveis sujeitos a IMT), estas últimas isentas nos termos do n° 30 do artigo 9° do Código do IVA; A impugnante cessou atividade em 30.06.2009, tendo no âmbito da respetiva declaração de cessação, declarado que este facto se fundamentava na alínea do n° 1 do artigo 33° do CIVA”; “Nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, a impugnante reconheceu na sua contabilidade que tinha nas suas existências de “Produtos e Trabalhos em Curso”, os valores relativos aos prédios em construção, que estava a executar nos lotes de terreno para construção localizados na freguesia de Orjais, que eram sua propriedade.” Entende a Fazenda pública que a valoração de tais factos, permitem a este Venerando Tribunal, concluir que no caso em apreço, a transmissão das construções implantadas nos lotes de terreno para construção, sob os artigos n°s ..., ... e ... da freguesia de Orjais, concelho da Covilhã, está sujeita a IVA e, em consequência, revogar a douta decisão recorrida e substituir a mesma por outra que julgue improcedente a impugnação e mantenha na ordem jurídica o ato tributário impugnado. No caso em apreço os elementos probatórios são demonstrativos que a impugnante transmitiu as construções que estava a implantar nos terrenos para construção, tendo omitido tal operação e consequentemente não sujeitando a mesma a qualquer tributação, designadamente em sede de IVA, imposto que teria de entregar nos cofres do Estado uma vez que em momento anterior a esta transmissão cessou atividade com fundamento na alínea a) do n° 1 do artigo 33° do CIVA (atual artigo 34° do CIVA) ou seja, não realizava operações tributáveis há mais de dois anos e consignou nos seus registos contabilísticos existências de “Produtos e Trabalhos em Curso ” nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, os valores relativos aos prédios em construção, que estava a executar nos lotes de terreno para construção localizados na freguesia de Orjais, que eram sua propriedade. Acresce referir, que o valor das obras em curso, sempre teriam de ser tributadas em sede de IVA, a menos que tivessem concorrido para a formação do preço de transação dos terrenos e tal valor fosse sujeito a IMT. Sucede que no caso em apreço, a impugnante não fez essa opção, tendo omitido as construções que estavam em curso nos lotes de terreno. Se a impugnante omitiu todas as operações tributáveis, não as sujeitando a qualquer imposto (veja-se IMT, IVA e IRC) sendo um sujeito passivo de IVA que no âmbito da sua atividade principal, realizava operações sujeitas e não isentas, para se poder isentar a transmissão ao abrigo do n° 30 do artigo 9° do CIVA, a impugnante não poderia ter omitido tais operações e o valor de transmissão dos terrenos para construção teria que ser manifestamente superior, bem como o valor que serviu de base à avaliação dos mesmos contemplar tais factos, o que não se verificou no caso em apreço. Com efeito, no caso em apreço, a realidade física que a impugnante transmitiu não foi apenas os terrenos para construção, mas também um conjunto de obras já realizadas nos mesmos, que a impugnante registou no seu ativo como sendo obras em curso, cujos gastos conferiam direito à dedução do IVA suportado e consequentemente implicavam, liquidação de IVA aquando da transmissão efetuada pela impugnante. Em suma, no caso em apreço, estamos perante uma inequívoca intencionalidade de evasão fiscal, - não apenas em sede de IVA, mas também de IRC - por parte da impugnante, uma vez que não sujeitou a IVA as operações tributáveis, consubstanciadas nas construções que realizou nos terrenos para construção, impedindo, desta forma, a arrecadação de receitas, as quais visam a satisfação das necessidades coletivas. Esta clara intencionalidade da impugnante em não declarar e não pagar os respetivos impostos (neste caso e na esfera jurídica da impugnante, em sede de IVA e em sede de IRC) não poderá ficar “isenta” de “condenação”, porquanto, tal apenas serviria para “encorajar” a impugnante - enquanto sujeito passivo sobre o qual recaem direitos e deveres, além do mais, de natureza tributária - a reiterar esta atuação em futuras operações tributáveis que realize, situação que não poderá, de todo, ocorrer, sob pena, de perda de receitas para o erário público, com inevitáveis repercussões na capacidade financeira para satisfação das necessidades coletivas e em total desrespeito para com todos os contribuintes, designadamente, os sujeitos passivos cumpridores, que desenvolvam atividades económicas similares à ora impugnante. O Tribunal “ a quo” não apreciou a matéria controvertida na sua globalidade, tendo a sua apreciação incidido apenas sobre os factos tributários traduzidos nas escrituras públicas lavradas em 16/02/2007, no âmbito das quais a impugnante vendeu à sociedade M ..., Lda. os terrenos para construção, e daqui extraiu apenas efeitos jurídico-tributários na esfera jurídica da adquirente, tendo feito letra morta dos factos tributários consubstanciados no enquadramento fiscal da impugnante, na cessação da atividade em data anterior à realização das escrituras de venda e das existências de “Produtos e Trabalhos em Curso”, que a impugnante reconheceu na sua contabilidade nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. Caso o Tribunal “a quo” tivesse valorado os referidos factos, o sentido da decisão teria necessariamente de ser distinto daquele que perfilhou, concluindo pela sujeição a IVA da transmissão das construções implantadas nos lotes de terreno para construção, sob os artigos n°s ..., ... e ... da freguesia de Orjais, concelho da Covilhã. A decisão sob recurso enferma de erro de julgamento, decorrente da incorreta valoração da factualidade controvertida e da errónea interpretação e aplicação da lei, designadamente, do preceituado nos artigos 33°, n° 1 alínea do CIVA (atual artigo 34° do CIVA) e alínea do n° 3 do artigo 3° do CIVA, pelo que se impõe a sua revogação e substituição por outra, que mantenha na ordem jurídica o ato tributário impugnado. Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso e em consequência ser ampliada a matéria de facto, supra identificada, em consonância com o verdadeiro sentido que se impõe extrair das evidências probatórias que se encontram junto aos autos, repercutindo-se no sentido da douta decisão, em ordem à sua revogação.». A Recorrida apresentou contra-alegações com o seguinte teor: « Nas suas Alegações de Recurso, a AT insiste, por um lado, que as transmissões dos lotes de terreno, com as construções neles implantados e em curso, deveriam estar sujeitas à tributação em sede de IVA e, por outro lado, invoca "erro de julgamento", pretendendo a ampliação da matéria de facto. Porém, não lhe assiste razão, porquanto a decisão recorrida emerge da aplicação da estrita legalidade devida ao caso sub judice. A sentença recorrida faz um cuidado, fundamentado e assertivo julgamento da matéria de facto e aplicou o direito em conformidade com o que a lei impõe. Por razões de economia processual, louvamo-nos na douta sentença recorrida, seja na fundamentação de facto, seja na fundamentação de direito. As questões em apreço mostram-se devidamente analisadas e decididas, sendo, em tudo, idênticas às que estiveram subjacentes ao Acórdão do TCA do SUL, no Processo n°555/12.7BELLE, transcrito a págs. 9 a 14 da sentença. Porque melhor não conseguiríamos expressar, resta-nos, aqui, dar por reproduzido o que consta da sentença e da referida transcrição. Transcreve-se, impressivamente, o que consta da sentença (fls.14): Também no caso em apreço, julga-se que a norma de incidência objetiva aplicável em sede de IMT seria a constante do artigo n.° 1 do artigo 2.° do CIMT, e não a da alínea h) do n.° 5 do mesmo preceito legal. Seja como for, existindo uma norma de incidência objetiva em sede de IMT, não podia haver sujeição a IVA, por força do disposto no n.° 30 do artigo 9.° do CIVA. É neste ponto que reside o erro da Administração Tributária, pois que confunde a sujeição a imposto com a liquidação e o pagamento do imposto devido. Há sujeição a imposto quando uma norma de incidência prevê a submissão a tributação de uma determinada situação. No caso dos autos, o que se verifica é que os outorgantes não manifestaram a sua vontade real, declarando apenas a transmissão de três lotes de terreno, em desconformidade com a realidade física dos imóveis à data da celebração das escrituras públicas de compra e venda e liquidando IMT inferior ao devido. Os lotes de terreno e as construções neles erigidas são realidades incindíveis, formam um corpo único. Ou seja, os imóveis transmitidos pela impugnante são constituídos por terrenos para construção com edifícios habitacionais já em construção segundo determinado projeto aprovado, em tosco ou em adiantada fase de construção (o relatório de inspeção não especifica em que fase da construção se encontram as obras). Pelo que o IMT deveria ter incidido sobre esta realidade física - prédios em construção - , e não apenas sobre o valor dos lotes de terreno. Sendo assim, a factualidade apurada no procedimento inspetivo legitimaria uma correção em sede de IMT (na esfera da adquirente), por ter havido omissão de valores na liquidação originária, e não a sujeição a IVA (na esfera da impugnante) de uma operação que está isenta nos termos do n.° 30 do artigo 9.° do CIMT. Nestes termos e mais de direito, negando provimento ao recurso, Vossas Excelências, como sempre, farão JUSTIÇA!». O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo assim: “Nestes termos, somos de parecer que o recurso deve proceder, devendo a douta sentença sob recurso ser revogada, na senda do pretendido pela recorrente”. Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cf. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, as questões a resolver consistem em indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir que as designadas benfeitorias/ prédios em construção que a impugnante realizou e transmitiu, em 2007, com os lotes de terreno onde estavam implantados e de que era proprietária, constituíam operação isenta nos termos do n.º 30 do art.º 9.º do Código do IVA. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em sede factual, deixou-se consignado na sentença recorrida: « Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos: A sociedade “J ..., Lda.”, aqui impugnante, à data do facto tributário, estava coletada pela atividade de compra e venda de bens imobiliários, CAE … - cfr. fls. 7 do processo administrativo apenso aos autos. Em 16/02/2007 foi celebrada escritura pública de “compra e venda, aquiescência, abertura de credito com hipoteca, fiança e mandato”, pela qual a aqui impugnante declarou vender à sociedade “M ..., Lda.”, que declarou comprar, o prédio urbano, composto de lote para construção urbana, denominado lote n.°…, sito na freguesia de Orjais, concelho da Covilhã, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.°…, da freguesia de Orjais, e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo … - cfr. fls. 131/141 do processo administrativo apenso aos autos. Na mesma data foi celebrada escritura pública de “compra e venda e aquiescência”, pela qual a aqui impugnante declarou vender à sociedade “M ..., Lda.”, que declarou comprar, os prédios urbanos, compostos de lotes para construção urbana, denominados lotes n.°s … e…, sitos na freguesia de Orjais, concelho da Covilhã, descritos na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob os n.°s … e…, da freguesia de Orjais, e inscritos na matriz predial respetiva sob os artigos … e … - cfr. fls. 142/146 do processo administrativo apenso aos autos. Aquando da celebração das escrituras de compra e venda já tinham sido iniciadas obras de construção de blocos habitacionais, em conformidade com projeto aprovado pelo Município da Covilhã - cfr. fls. 10 do processo administrativo apenso aos autos; facto não controvertido. A impugnante foi objeto de uma ação de inspeção levada a cabo pelos serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças da Guarda, com base na ordem de serviço n.° OI… de âmbito parcial (IRC e IVA), com incidência nos exercícios de 2007, 2008 e 2009 - cfr. fls. 50 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos. Em 04/01/2011, no âmbito da referida ação de inspeção, foi elaborado o relatório de inspeção tributária constante de fls. 4/22 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido, destacando-se o seguinte: III. Factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria colectável (...) IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado — IVA Exigível e Devido (artigos 7 o e 8° do CIVA) — Não liquidado No âmbito da actividade do sujeito passivo e especificamente em sede deste imposto, apurou-se como já foi referido que o sujeito passivo efectuava operações sujeitas a imposto (construção de edifícios) e operações isentas (venda de imóveis sujeitos a IMT), estas últimas isentas nos termos do n.º 30 do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA). Analisados os elementos da contabilidade dos anos de 2007, 2008 e 2009, verificou-se que o sujeito passivo tinha as suas existências de “Produtos e Trabalhos em Curso” dos respectivos exercícios, os valores relativos aos prédios em construção, que estava a executar nos lotes de terreno para construção localizados na freguesia de Orjais, que eram sua propriedade. Tendo transmitido os três lotes de terreno para construção, no ano de 2007 e sujeitando os mesmos a IMT, em sede de IVA a sua transmissão ficou isenta nos termos do n.° 30 do artigo 9.º do CIVA. O mesmo não aconteceu com a transmissão dos prédios em construção nos referidos lotes, porquanto estes foram transmitidos, mas sem que fosse referida qualquer transmissão dos mesmos através das escrituras de compra e venda dos referidos lotes de terreno. Foi tal transmissão, omitida aos proveitos do exercício e mantidos na contabilidade, em existências de produtos e trabalhos em curso, os valores suportados na sua construção. Tais valores constam do balancete e do balanço, no final de 2009, após ter cessado a actividade para efeitos de IVA. O sujeito passivo estava obrigado a declarar a transmissão dos prédios em construção. Exercendo o mesmo a actividade de construção de edifícios, e no âmbito dessa actividade realizava operações sujeitas a IVA e dele não isentas. Assim as suas transmissões de bens e prestações de serviços estavam sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA), só sendo isentas por força do estabelecido no respectivo Código do IVA. A transmissão dos trabalhos de construção civil, já realizados nos prédios em construção, efectuada para o adquirente dos lotes de terreno, não foi sujeita a IMT, porquanto não foi declarada no âmbito desse imposto. Analisada a situação, verifica-se que a transmissão das benfeitorias/prédios em construção esta sujeita a IVA, dado tratar-se de uma transmissão sujeita a IVA e dele não isenta, por não se lhe aplicar o disposto no n° 30 do artigo 9° do CIVA, cuja redacção é a seguinte: “Estão isentas do imposto: .... 30 - As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis”. Pelo facto, somos de propor a liquidação do respectivo IVA em falta. Tendo omitido tal operação para efeitos de IVA, e estando esta sujeita a imposto e dele não isenta, apuramos o imposto que deixou de ser liquidado por aplicação da taxa prevista na alínea c) do n.° 1 do artigo 18° do CIVA sobre o valor tributável da operação. Este foi apurado nos termos do n.° 4 do artigo 16° do CIVA, e corresponde ao preço de aquisição dos bens e serviços adquiridos para a execução dos prédios em construção, transmitidos. O valor de construção consta da contabilidade e está reflectido no balanço ao custo de aquisição ou produção, respeitando o estabelecido na alínea a) do n.° 1 do artigo 26 o do CIRC. Assim, o imposto em falta, que deixou de ser liquidado, é apurado por aplicação da taxa de 21% sobre o valor de € 618.600,54, que corresponde ao valor do custo de aquisição ou produção dos “Produtos e Trabalhos em Curso” registado na contabilidade e relativo aos prédios em construção existentes nos lotes de terreno transmitidos em 16-02-2007, resulta o montante de € 129.906,10, que corresponde ao imposto devido e exigível nos termos dos artigos 7º e 8º do CIVA com referência ao período 0703T (1° Trimestre/2007), porquanto a transmissão ocorreu na data da transmissão dos lotes de terreno. Assim estava o sujeito passivo obrigado nos termos do artigo 26º do CIVA, actual artigo 27° do CIVA por força da redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 102/2008, de 20 de Junho, a entregar na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, simultaneamente, com a declaração periódica do período 0703T, prevista no artigo 41.° do mesmo diploma, o montante de € 129.906,10, imposto que é exigível nos termos do n.° 1 do já referido artigo 27° do CIVA, ambos da actual redacção do CIVA.’’. As correções propostas no relatório de inspeção foram sancionadas superiormente - cfr. fls. 4/5 do processo administrativo penso aos autos. Na sequência da ação inspetiva, foram emitidos os seguintes atos de liquidação: Liquidação adicional n.° ..., referente a IVA do período 0703T, no montante de 129.906,10 €; Liquidação n.° ..., referente a juros compensatórios, no montante de 18.934,26 € - cfr. fls. 176/177 do processo administrativo apenso aos autos. Em 15/07/2011 a impugnante apresentou reclamação graciosa contra os atos de liquidação a que se alude na alínea anterior nos termos e com os fundamentos que constam de fls. 173/175 do processo administrativo apenso aos autos. Em 19/08/2011, a Chefe de Divisão, por delegação de competências, com base na informação n.° … da Divisão de Tributação e Justiça Tributária da Direção de Finanças da Guarda, emitiu projeto de despacho de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 178/184 do processo administrativo apenso aos autos. Em 07/09/2011, não tendo a impugnante exercido o direito de audição prévia sobre o projeto de decisão a que se alude na alínea anterior, a Chefe de Divisão, por delegação de competências, emitiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 187/188 do processo administrativo apenso aos autos. Factos não provados Não se provaram quaisquer outros factos com relevância para a decisão da causa. Motivação da matéria de facto A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto provada resultou da análise crítica dos documentos e informações constantes dos autos e do processo administrativo apenso, os quais não foram impugnados, bem como da posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, tudo conforme se encontra especificado em cada um dos pontos do probatório.». Ao abrigo do disposto no art.º 662.º, n.º1 do CPC, adita-se ao probatório o seguinte facto, documentalmente provado como se indica: Para efeitos de IVA e com efeitos reportados a 01/07/2005, a impugnante alterou o regime de IVA de isento para normal e procedeu à alteração da sua actividade, declarando como actividade principal a construção de edifícios, CAE … e como actividade secundária a compra e venda de imóveis, CAE 70120 (cf. RIT, a fls. 7 do apenso instrutor). FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Relativamente à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente por não terem sido seleccionados para o probatório factos reputados como essenciais para a decisão, já aditamos a factualidade que consideramos pertinente para a boa decisão da causa, a mais não estando obrigado este tribunal de apelação. Isso assente, como se extrai do probatório e dos autos e apenso instrutor, a impugnante, ora recorrida, estava colectada desde 2005 pela actividade principal declarada de “Construção de edifícios, CAE…” e actividade secundária de “Compra e venda de imóveis, CAE…”. Cessou actividade, para efeitos de IVA desde 30/06/2009, indicando como motivo da cessação o artigo 33.º, n.º 1 alínea a), do CIVA. Em acção inspectiva a que foi submetido no ano de 2010, abrangendo o IVA e o IRC e referenciada aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, constatou a inspecção tributária, com especial interesse para o tema em discussão, o seguinte: A impugnante, no decorrer de 2007 vendeu 3 lotes de terreno para construção por escritura pública de 16/02/2007 (cf. pontos B) e C) do probatório); Aquando da transmissão dos lotes de terreno já existiam obras de construção civil executadas sobre os mesmos pela impugnante no âmbito da sua actividade principal de “Construção de edifícios, CAE…” (cf. ponto D) do probatório); Perante a relatada constatação de que, “Tendo transmitido os três lotes de terreno para construção, no ano de 2007 e sujeitando os mesmos a IMT, em sede de IVA a sua transmissão ficou isenta nos termos do n.° 30 do artigo 9.° do CIVA. O mesmo não aconteceu com a transmissão dos prédios em construção nos referidos lotes, porquanto estes foram transmitidos, mas sem que fosse referida qualquer transmissão dos mesmos através das escrituras de compra e venda dos referidos lotes de terreno”, a AT concluiu ser devido IVA correspondente ao valor das ditas “Benfeitorias/ prédios em construção” não reflectido nas escrituras de venda dos lotes de terreno sobre que foram executadas, sendo que o valor de transmissão a considerar para efeitos daquele imposto, corresponde “ao valor que consta do balanço, na rubrica existências, isto é, na conta POC “35- Produtos e Trabalhos em Curso” relativo a tais obras” - cf. RIT, fls.12 do apenso instrutor. Vejamos então. De acordo com o n.º 1 do art.º 1.º do CIVA, “Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal; ….” Esclarece o art.º 3.º, n.º 1 do CIVA que “Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.”. Há operações que embora sujeitas a imposto, são dele isentas, nomeadamente e de acordo com o art.º 9.º do CIVA, “Estão isentas de imposto: As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;” Entendeu a sentença recorrida que operações sujeitas a IMT são todas aquelas subsumíveis no âmbito da incidência objectiva do imposto. Estabelecem os artigos pertinentes do Código do IMT: «Artigo 1º Incidência geral O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) incide sobre as transmissões previstas nos artigos seguintes, qualquer que seja o título por que se operem. Para efeitos do IMT, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.» O conceito de prédio está definido no art.º 2.º do Código do IMI, que dispõe: «Artigo 2.º Conceito de prédio Para efeitos do presente Código, prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial. Os edifícios ou construções, ainda que móveis por natureza, são havidos como tendo carácter de permanência quando afectos a fins não transitórios. Presume-se o carácter de permanência quando os edifícios ou construções estiverem assentes no mesmo local por um período superior a um ano. Para efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio». Na linha de raciocínio seguida, concluiu a sentença recorrida que tendo sido escriturada a transmissão dos lotes de terreno para construção (art.º 6.º, n.º 1 al. c) e n.º 3 do CIMI), as construções neles assentes também foram objecto de transmissão como sua parte integrante, independentemente de ter sido expressamente declarado no negócio de transmissão dos lotes de terreno que a operação incluía as construções neles assentes (cf. pontos B) a D) do probatório). Concordamos com este modo de ver, aliás respaldado na posição expressada no Ac. deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 05/22/2019, tirado no Proc. 555/12.7BELLE, em que o relator é o mesmo deste e em que se deixou consignado: «…não podemos deixar de considerar que as “estruturas completas de betão armado” construídas pela sociedade vendedora…, embora inicialmente se tratassem de coisas móveis, depois de aplicadas, integraram-se no imóvel (lote de terreno), assim se lhes comunicando a natureza de coisa imóvel que a este cabia. Devemos, assim, entender que uma vez incorporados no solo ou ligados materialmente ao mesmo, com carácter de permanência, passaram as ditas “estruturas de betão armado” a ser consideradas como parte integrante dos imóveis (lotes de terreno para construção urbana) em que foram construídas ou edificadas, seguindo o mesmo regime de tributação em IMT. Por isso que, na determinação do valor tributável com relação às partes integrantes de bens imóveis dispõe o n.º 3 do art.º 12.º do CIMT, que «Ao valor patrimonial tributário junta-se o valor declarado das partes integrantes, quando o mesmo não esteja incluído no referido valor patrimonial». (fim de cit.). Acompanhamos a sentença no entendimento de que a transmissão dos lotes de terreno consubstancia operação isenta de IVA, nos termos do citado n.º 30 do art.º 9.º do CIVA e que tal transmissão envolveu as estruturas e construções neles levantadas, bem como quando conclui que a operação de transmissão isenta inclui a actividade construtora da impugnante, ou seja, aquela que a impugnante desenvolveu com a aquisição dos serviços e materiais de construção que aplicou nos lotes de terreno transmitidos e que uma vez neles incorporados, viriam a ser transmitidos como partes integrantes desses imóveis. Com efeito, apreende-se da motivação correctiva do relatório de inspecção tributário, cujo segmento mais impressivo transcrito no probatório, realçamos: « Tendo omitido tal operação para efeitos de IVA, e estando esta sujeita a imposto e dele não isenta, apuramos o imposto que deixou de ser liquidado por aplicação da taxa prevista na alínea c) do n.° 1 do artigo 18° do CIVA sobre o valor tributável da operação. Este foi apurado nos termos do n.° 4 do artigo 16° do CIVA, e corresponde ao preço de aquisição dos bens e serviços adquiridos para a execução dos prédios em construção, transmitidos. O valor de construção consta da contabilidade e está reflectido no balanço ao custo de aquisição ou produção, respeitando o estabelecido na alínea a) do n.° 1 do artigo 26º do CIRC. Assim, o imposto em falta, que deixou de ser liquidado, é apurado por aplicação da taxa de 21% sobre o valor de € 618.600,54, que corresponde ao valor do custo de aquisição ou produção dos “Produtos e Trabalhos em Curso” registado na contabilidade e relativo aos prédios em construção existentes nos lotes de terreno transmitidos em 16-02-2007, resulta o montante de € 129.906,10, que corresponde ao imposto devido e exigível nos termos dos artigos 7º e 8º do CIVA com referência ao período 0703T (1° Trimestre/2007), porquanto a transmissão ocorreu na data da transmissão dos lotes de terreno.» (sublinhados nossos). Ora, não se colhe dos autos que relativamente a essa actividade de construção de edifícios, a impugnante tenha optado pela renúncia à isenção, nos termos das disposições conjugadas do art.º 12.º do CIVA e do preceituado no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro. Como se pode ler no art.º 2.º do citado DL 21/2007, “1 - A renúncia à isenção é admitida nas operações relativas a bens imóveis quando se mostrem satisfeitas as seguintes condições: O imóvel se trate de um prédio urbano ou de uma fracção autónoma deste ou ainda, no caso de transmissão, de um terreno para construção; (…) Verificadas as condições previstas no número anterior, a renúncia só é permitida quando o bem imóvel se encontre numa das seguintes circunstâncias: Esteja em causa a primeira transmissão ou locação do imóvel ocorrida após a construção, quando tenha sido deduzido ou ainda seja possível deduzir, no todo ou em parte, o IVA nela suportado; Não tendo a impugnante optado formalmente pela renúncia à isenção do IVA relativamente à sua actividade construtora, os resultados dessa actividade (outputs) estão abrangidos na isenção de que beneficia, nos termos do n.º 30 do art.º 9.º do CIVA, a transmissão dos lotes de terreno em que tais construções foram levantadas. A correcção de imposto na base da liquidação adicional enferma de erro nos pressupostos, não tendo a sentença que a não validou incorrido no apontado erro de julgamento, sendo de confirmar e negar provimento ao recurso, ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão. DECISÃO Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da Recorrente, em ambas as instâncias. Lisboa, 05 de Novembro de 2026 Vital Lopes Isabel Silva Tiago Brandão de Pinho