087/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 087/11
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Erro na forma de processo, Impugnação judicial, Oposição à execução, Responsável subsidiário, Coima, Tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066920
Nr Documento: SA220110413087
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d2623f91cd3fb9380257872004b2bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:087.11.8A
Sumário
O meio processual adequado para sindicar a decisão administrativa de aplicação de coimas é o recurso dessa decisão (artigo 80.º do RGIT e alínea c) do artigo 101.º da Lei Geral Tributária). Não sendo o responsável subsidiário a entidade condenada no pagamento das coimas não tem legitimidade para interpor recurso das mesmas (artigo 59.º n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), nem a lei lhes assegura nesse processo, como aos responsáveis civis pelo pagamento de multas, legitimidade para intervir e utilizar os direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos respectivos interesses (cfr. o artigo 49.º do RGIT, a contrario). Não se lhes podendo negar terem interesse na impugnação da decisão e que o pagamento que lhe é exigida, após reversão do processo de execução fiscal, constitui um acto potencialmente lesivo, terá de admitir-se, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva (artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República; artigo 95.º n.º 1 da Lei Geral Tributária), poderem na oposição à execução fiscal deduzida verem apreciada a legalidade da decisão sancionatória, mas não assim na impugnação judicial, que tem em regra por objecto actos de liquidação (cfr. o n.º 1 do artigo 97.º do CPPT) e prazo de interposição muito mais alargado (cfr. o n.º 1 do artigo 102.º do CPPT) do que o legalmente previsto para o recurso da decisão de aplicação da coima (cfr. o n.º 1 do artigo 80.º do RGIT).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – O Ministério Público recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 18 de Outubro de 2010, na parte em que julgou improcedente, quanto às coimas aplicadas, a impugnação judicial deduzida por A…, com os sinais dos autos, contra liquidação oficiosa de IRS e coimas contra ele revertidas, apresentando para tal as seguintes conclusões: I – Sendo o A. Responsável subsidiário por reversão têm de lhe ser asseguradas condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no contra-ordenacional, como já se decidiu nos Acórdãos do STA de 14/4/2010 e de 8/9/2010 (proc. n.º 064/10 e Proc. n.º 0186/10). II – A tal não obsta o facto de, no caso dos autos, estarmos perante um processo de impugnação e não de oposição, dado que se verifica identidade de razão relativamente aos fundamentos defendidos nos citados Acórdãos. III – A entender-se como inadmissível o conhecimento da matéria das coimas em processo de impugnação deverá determinar-se a convolação para processo de oposição, nos termos do art. 98.º, n.º 4 do CPPT. IV – A douta decisão recorrida, decidindo não conhecer das invocadas ilegalidades das coimas aplicadas, violou o disposto nos artºs 22.º n.º 4 e 24.º da LGT. Pelo exposto, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que decida em conformidade com as conclusões supra enunciadas, como é de Justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, tendo tido vista dos autos (fls. 76, frente e verso) não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se pode conhecer-se em processo de impugnação judicial da legalidade de decisões administrativas de aplicação de coimas revertidas contra o responsável subsidiário impugnante. 5 – Matéria de facto Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: A) - A Administração Fiscal instaurou o processo de execução fiscal n.º 1155199701014293 a apensos (1155199701014307, 1155199701014315, 1155200201011626, 155200301011634, 1155200201011642, 1155200301001442, 155200401009419, 1155200501001450, 1155200601014145), contra a xecutada B…, Lda., NIPC …, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, Coimas Fiscais e IRC, dos anos de 1996, 1997, 2000, cfr. fls. 15 do processo administrativo apenso. B)- Em 19/12/2007, foi informado no processo de execução fiscal (fls. 17 do processo administrativo apenso): «Tenho a honra de informar V. Ex.ª que B…, Lda., contribuinte n.º …, com sede em …, tem dívidas de IVA, IRC e Coimas Fiscais. Consultado o Sistema Informático verifiquei que a empresa encontra-se cessada desde 1997/12/31, em termos da alínea a) do n.º 1 do Art.º 33º do CIVA Na consulta ao Sistema Informático de Penhoras Automáticas, verifiquei que não existem quaisquer bens nem rendimentos susceptíveis de serem penhorados em nome da citada firma. Conforme certidão da Conservatória do Registo Comercial são sócios gerentes C…, NIF … e A…, NIF …, pelo que parece-me que deverá ser efectuada a reversão nos termos do Art. 23.º n.º 4 e Art.º 60.º da LGT.» C)– Por despacho de 14/05/2008, a execução reverteu contra o Impugnante para cobrança coerciva de dívidas seguintes (fls. 10 do processo administrativo apenso): Proveniência Ano N.º Cert. Tributo Qtª EXEQ SF-Serv. Fin. 2004 114 Coima DGCI 100,00 SF-Serv. Fin 2004 114 Despe.P/F/D/C 44,50 Imp.Cont. Corr. 2004 142963 IRC 725,13 1997 158112 IVA 323,37 CO.EN.Proc.CO. 2006 5000292 Coima DGCI 201,40 CO.EN.Proc.CO. 2006 5000292 Ot.E.A.DGCI 44,50 TOTAL 1 438,90 D)– O Impugnante foi citado em 23/05/2008, cfr. fls. 11 do processo administrativo apenso. E)– Em 13/06/2008, o Impugnante reclamou graciosamente, cfr. processo administrativo apenso. F)-No processo de reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 16/06/2008 (fls. 28), donde resulta: «A reclamação, constante a fls. 2 dos autos, interposta nos termos do Art.º 68 do CPPT, devidamente identificada quanto ao reclamante A…, portador do NIF – …, residente na Rua … 8100-… Loulé, e ao pedido é legal, legitimo e interposto em tempo. Analisados os documentos juntos ao processo, reputados convenientes para a decisão e informação prestada pelos serviços, verifica-se que o reclamante foi citado por reversão, em 23/05/2008, no processo de execução fiscal n.º 1155199701014293 e apensos, instaurado contra B… Lda., para no prazo de 30 dias a contar da citação, pagar a quantia de € 1.438,90, de que era devedor o executado atrás identificado, requerer o pagamento em prestações e/ou a dação em pagamento ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, podendo ainda nos termos do Art. 22º nº4 da L.G.T., apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos do Art. 99.º do CPPT, conforme fotocópias que se junta aos autos de folhas 10 a 11. Analisada a reclamação, e os elementos existentes neste Serviço de Finanças, verifica-se que a executada se encontrava colectada desde 1995/07/19, pela actividade de “Comércio por Grosso não Especificado de produtos Alimentares, Bebidas e Tabacos”, tendo cessado a sua actividade para efeitos de IVA em 31/12/1997, nos termos do Art. 33 n.º 1 a) do CIVA, “print” a folhas 12, não se verificando qualquer cessação de actividade para efeitos de IRC, pelo que deveria para todos os efeitos cumprir com as obrigações declarativas, constantes no Capítulo VII – Secção 1 do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). Foi reconhecida oficiosamente a prescrição de dívidas, por Despacho de 15/01/2008, proferido pela signatária, prosseguindo a execução fiscal (reversão), nos processos seguintes, apensos ao processo principal n.º 1155199701014293: PEF n.º 1155200401009419 – Coima por falta de entrega da declaração modelo 22 de IRC, do ano de 1997, proveniente do processo de contra ordenação n.º 104/2003, cuja notificação para pagamento voluntário ocorreu em 09/08/2004; PEF n.º 1155200501001450 – Liquidação Oficiosa de IRC do ano de 2000; PEF n.º 1155200601014145 – Coima por falta de entrega da declaração modelo 22 de IRC, do ano de 2000, proveniente do recurso de contra-ordenação n.º 1155200601014145, cuja notificação para pagamento voluntário ocorreu em 10/09/2007. Não havendo bens penhoráveis em nome da executada, e sendo sócios gerentes o reclamante e C…, procedeu-se à reversão conforme Despacho de 14/05/2008. Analisada a fundamentação da reclamação, constata-se que a mesma não se enquadra nos fundamentos prescritos no artigo 99.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. As circunstâncias posteriores, à prática do acto, que não afectem a sua validade, mas possam afectar a exigibilidade da obrigação liquidada são fundamentos de oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 204.º do CPPT, não podendo, em regra, ser apreciado em processo de reclamação graciosa. Assim, pelo exposto, no uso da competência que me é conferida pelo Art.º 75.º n.º 1 do CPPT INDEFIRO o pedido, visto não ser o meio próprio para apreciação dos factos invocados. Do projecto de despacho de folhas 21 dos autos foi o ora reclamante notificado nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.ºs 4 e 5 do art. 60.º da Lei Geral Tributária, aprovado pelo D.L. n.º 398/98, de 17 de Dezembro, através do ofício n.º 2.592, de 16/06/2008, deste Serviço de Finanças (registo n.º RM 3722 1630 5 PT, de 16/06/2008), conforme fls. 24 dos autos, não tendo, até à presente data exercido o seu direito de audição, pelo que tomo DEFINITIVO o referido projecto de despacho. Notifique-se o reclamante, nos termos do art. 36.º do Código de Procedimento e de processo Tributário, enviando-lhe cópia da presente decisão, comunicando-lhe que o presente acto é susceptível de recurso hierárquico a interpor no prazo de 30 (trinta) dias (cf. n.º 2 do art. 66º e n.º 1 do Art.º 76.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e Art.º 169.º do Código de Procedimento Administrativo) ou de impugnação judicial a interpor no prazo de 15 (quinze) dias (cf. n.º 2 do art. 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Cumpra-se. Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António, 15 de Julho de 2008.» G)– O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificado ao Impugnante em 16/07/2008, cfr. fls. 31 e 32 da reclamação graciosa apensa. H)– A petição inicial foi apresentada em 25/06/2008, cfr. carimbo aposto a fls. 3. I) – Resulta do atestado emitido pela Junta de Freguesia de … que a devedora originária exerceu actividade naquela freguesia com início em 11 de Julho de 1995 e término em 29/07/1996, cfr. fls. 8 do processo de reclamação graciosa apenso. 6 – Apreciando. 6.1 Da admissibilidade do conhecimento em processo de impugnação judicial da legalidade das decisões administrativas de aplicação de coimas revertidas contra o responsável subsidiário A sentença recorrida, a fls. 44 a 53 dos autos julgou a impugnação procedente quanto às liquidações impugnadas e improcedente quanto às coimas aplicadas (cfr. o seu segmento decisório, a fls. 53 dos autos), pois que, quanto a estas, entendeu ser a impugnação judicial meio processual inadequado para as sindicar em razão da existência de meio próprio para esse fim – o recurso na decisão de aplicação da coima, previsto no artigo 80.º n.º 1 do RGIT -, entendendo ainda não ser possível convolar a impugnação deduzida em recurso da decisão de aplicação da coima pelo facto de a impugnante formular, também, pedidos para cujo conhecimento é adequado o processo de impugnação judicial (cfr. sentença recorrida a fls. 52 e 53 dos autos). Discorda do decidido quanto à improcedência das coimas aplicadas o Ministério Público, alegando violação do disposto nos artigos 22.º n.º 4 e 24.º da LGR, pois que s endo o A. Responsável subsidiário por reversão têm de lhe ser asseguradas condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no contra-ordenacional, como já se decidiu nos Acórdãos do STA de 14/4/2010 e de 8/9/2010 (proc. n.º 064/10 e Proc. n.º 0186/10), a tal não obstando, segundo alega, o facto de, no caso dos autos, estarmos perante um processo de impugnação e não de oposição, dado que se verifica identidade de razão relativamente aos fundamentos defendidos nos citados Acórdãos mas que, caso assim não se entenda, então deverá determinar-se a convolação para processo de oposição, nos termos do art. 98.º, n.º 4 do CPPT (cfr. as conclusões das alegações de recurso, supra transcritas). Vejamos. Reverteram contra o impugnante, ora recorrido, coimas por contra-ordenações fiscais aplicadas à sociedade de que foi gerente, de cujas invocadas ilegalidades o tribunal “a quo” não conheceu por total inadequação do meio utilizado, pois considerou que o meio processual adequado para reagir contra a decisão de aplicação da coima é o recurso dessa decisão, no prazo de 20 dias, previsto no n.º 1 do artigo 80.º do Regime Geral das Infracções Tributárias – RGIT (cfr. sentença recorrida, a fls. 53 dos autos). Não oferece dúvidas a este Tribunal que é efectivamente o recurso da decisão administrativa de aplicação da coima o meio processual adequado para sindicar tal decisão (cfr. o artigo 80.º do RGIT e a alínea c) do artigo 101.º da Lei Geral Tributária). Sucede, porém que, como salienta o Ministério Público nas suas alegações de recurso (a fls. 64 dos autos) não foi o A. a entidade condenada no pagamento das coimas, pelo que não poderia nunca, por falta de legitimidade, interpor recurso das mesmas, como resulta do disposto no art.º 59.º n.º 2 do R.G.C.O. e já se decidiu no Ac. do STA de 6/3/2008 (P. 1056/07), acrescendo que o artigo 49.º do RGIT só alarga a legitimidade para intervir no processo e utilizar os direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos respectivos interesses aos responsáveis civis pelo pagamento de multas, e não também aos que o sejam pelo pagamento de coimas. Ora, atento a que, como vimos, a lei nega ao executado por reversão legitimidade para recorrer da decisão de aplicação da coima aplicada à sociedade originariamente devedora, mas atendendo igualmente a que não se lhe pode negar ter interesse na impugnação dessa decisão e que a coima que lhe é exigida, após reversão do processo de execução fiscal, constitui, para si, um acto potencialmente lesivo, parece que se terá de concluir, sob pena de violação do principio da tutela jurisdicional efectiva (artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República; artigo 95.º n.º 1 da Lei Geral Tributária), ser de admitir-lhe, ainda que através da utilização de meio processual à primeira vista inadequado, a discussão da legalidade dessa decisão sancionatória. Isto mesmo reconheceu já este Supremo Tribunal, em recursos de oposições à execução fiscal, nos seus Acórdãos de 14 de Abril de 2010 (rec. n.º 64/10) e de 8 de Setembro de 2010 (rec. n.º 186/10), onde se disse, e passamos a citar, que n este tipo de processos instaurados na sequência de reversão de coimas, que são formalmente de oposição a execução fiscal, está em causa uma responsabilidade prevista no RGIT, a entender-se que é a oposição à execução o único meio que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus interesses, têm de ser asseguradas neste meio processual condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, designadamente a possibilidade de conhecer oficiosamente de todas as questões relevantes, em que se inclui a de «alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida», que é própria dos recursos jurisdicionais em processos de contra-ordenações. No caso dos autos não se está perante uma oposição à execução fiscal mas perante uma impugnação judicial, insusceptível de convolação em oposição pois que, como bem se disse na sentença recorrida, o então impugnante invocou também fundamento próprio deste meio processual (a ilegalidade da liquidação do imposto), razão pela qual a impugnação deduzida não pode ser convolada em oposição, como subsidiariamente pretendido pelo recorrente. E também não pode admitir-se, como pretendido, que em impugnação judicial se possa conhecer a legalidade da decisão de aplicação da coima que reverteu contra o responsável, pois que embora a impugnação possa ter como fundamento qualquer ilegalidade (cfr. o artigo 99.º do CPPT), esta há-de verificar-se relativamente aos actos que possam constituir objecto da impugnação judicial, ou seja, os elencados nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, entre os quais não se encontra a decisão de aplicação da coima. Acresce que, e este é um argumento decisivo no sentido de excluir a possibilidade de o responsável subsidiário por coima a discutir em impugnação judicial, permitir-se tal discussão em sede de impugnação judicial traduzir-se-ia em permitir ao responsável subsidiário a possibilidade de suscitar tal discussão em prazo muitíssimo mais alargado do que aquele que para tal dispõe a sociedade a quem a infracção foi imputada e que responde originariamente pela coima, pois que o prazo de impugnação é em regra de 90 dias (cfr. o n.º 1 do artigo 102.º do CPPT) e o de recurso da decisão de aplicação da coima de apenas 20 dias (cfr. o n.º 1 do artigo 80.º do RGIT), o que não pode deixar de considerar-se absolutamente incongruente. Pelas razões expostas, se entende que é apenas pela via da oposição à execução fiscal, e não também pela da impugnação judicial, que há-de assegurar-se ao responsável subsidiário por coimas a possibilidade de as discutir, sendo esta a via processual de assegurar a tutela dos seus direitos. O recurso não merece, pois, provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas, pois que o recorrente delas está isento. Lisboa, 13 de Abril de 2011. – Isabel Marques da Silva (relatora) – António Calhau – Dulce Neto.