041862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041862
Acórdão
Descritores: Infidelidade patrimonial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010874
Nr Documento: SJ199106260418623
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68787824d2f53876802568fc0039e8a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041862.0D
Sumário
O crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo Penal tem por actividade tipica a actuação do agente que, administrando patrimonio alheio e actuando em nome de outrem, prejudica patrimonialmente o representado, tendo como requisitos o dolo especifico e a verificação de prejuizo patrimonial importante. O dolo especifico consiste na representação pelo agente do tipo legal do crime com consciencia da ilicitude do seu procedimento e ainda na vontade do efeito verificado ou na consciencia de que o mesmo resulta da sua actividade. Não se mostra que haja dolo especifico do arguido e prejuizo importante do ofendido na actuação do agente que, na situação referida (socio gerente de uma sociedade), emite 2 cheques do montante total de 2400000 escudos a favor de um seu filho, com animus donandi, quando esses cheques são contabilizados na escrita do ofendido, o que permite crer na possibilidade de reposição da citada quantia. Cabe a acusação o onus da prova dos pressupostos da infracção; consciencia da ilicitude e vontade de prejudicar o ofendido.