041862 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo Penal tem por actividade tipica a actuação do agente que, administrando patrimonio alheio e actuando em nome de outrem, prejudica patrimonialmente o representado, tendo como requisitos o dolo especifico e a verificação de prejuizo patrimonial importante. II - O dolo especifico consiste na representação pelo agente do tipo legal do crime com consciencia da ilicitude do seu procedimento e ainda na vontade do efeito verificado ou na consciencia de que o mesmo resulta da sua actividade. III - Não se mostra que haja dolo especifico do arguido e prejuizo importante do ofendido na actuação do agente que, na situação referida (socio gerente de uma sociedade), emite 2 cheques do montante total de 2400000 escudos a favor de um seu filho, com animus donandi, quando esses cheques são contabilizados na escrita do ofendido, o que permite crer na possibilidade de reposição da citada quantia. IV - Cabe a acusação o onus da prova dos pressupostos da infracção; consciencia da ilicitude e vontade de prejudicar o ofendido.

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