1. No requerimento para a abertura da instrução a narração dos factos que constituem elementos do crime deve ser suficientemente clara e perceptível, sem imprecisões ou referências vagas, não só para...

I - Está em causa a prática de um crime de infidelidade p. e p. no artº 244º do C.P., de natureza semi-pública, relativamente a uma sociedade e verifica-se a invocação de prejuízos patrimoniais por...

I - São elementos constitutivos do crime de burla. A) - A intenção do agente de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; B) - Indução, pelo agente, do ofendido, astuciosamente,...

O despedimento com justa causa não viola o princípio estabelecido no artigo 53 da C.R.P. Viola o dever de lealdade o trabalhador que se apodera ilicitamente de dinheiro pertencente à sua entidade...

O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o...

1- Estando suficientemente indiciado que: a) o arguido e os assistentes constituiram entre si uma "sociedade" para jogarem no "Totoloto"; b) essa sociedade funcionava ha ja algumas semanas; c)...

I - O crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo Penal tem por actividade tipica a actuação do agente que, administrando patrimonio alheio e actuando em nome de outrem, prejudica...