022271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022271
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Notificação deficiente, Fundamentação, Recurso contencioso, Prazo, Nulidade insuprível
Recorrente: Ifocon-informatica e Contabilidade Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049909
Nr Documento: SA219980617022271
Data de Entrada: 26/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35ee484be842d01b802568fc0039b7fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022271.56
Sumário
A notificação insuficiente da decisão que aplica, em processo de contra-ordenação, coima ao arguido não lhe permite, nos termos do art. 22 do CPT, requerer a notificação da fundamentação daquela decisão, nem beneficiar do alargamento do prazo concedido pelo n. 2 do mesmo preceito legal já que, nos termos do art. 195 1d), constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação fiscal, a falta de notificação ao arguido da decisão à qual é equiparável a notificação com omissão de qualquer dos requisitos da decisão.