003914 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo uma camara ordenado a demolição de um muro de vedação, com o fundamento de que o muro fecha um caminho publico que da acesso a uma fonte tambem publica, e tendo o recorrente, no recurso que interpos dessa deliberação, negado aqueles factos, devem sustar-se os termos do recurso ate que se junte certidão da decisão proferida no juizo comum, o unico competente para conhecer das referidas questões.