013859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013859
Acórdão
Descritores: Pessoal do gabinete de gestão do fundo de desemprego, Despacho de primeiro provimento, Lista nominativa, Aprovação, Publicação em jornal oficial, Acto administrativo definitivo e executorio, Lista provisoria, Acto preparatorio
Recorrente: Barbeitos , Fernando
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/23.
Nr Convencional: JSTA00008747
Nr Documento: SA119800327013859
Data de Entrada: 30/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a65c7da94e8fb2e1802568fc00387961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013859.C2
Sumário
O primeiro provimento do pessoal do quadro do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, criado pelo Decreto n. 146/78, de 13 de Dezembro, faz-se mediante lista nominativa, aprovada pelo Ministro do Trabalho, a publicar no Diario da Republica depois do visto do Tribunal de Contas. A aprovação ministerial e, assim a resolução final do primeiro provimento, isto e, constitui o acto afirmativo, definitivo e executorio, que põe termo ao processo gracioso, definindo autoritariamente a situação juridica do pessoal do quadro do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, criado pelo Decreto n. 146/78. A lista provisoria que não foi objecto de aprovação ministerial nem de publicação no Diario da Republica tem caracter de mero acto preparatorio destinado a facilitar a organização da lista definitiva, a apresentar ao Ministro para efeitos de aprovação. Não define a situação juridica no quadro, nem sobre este produz quaisquer efeitos. Como a lista provisoria não assume a natureza de acto definitivo e executorio, tambem o despacho do Secretario de Estado da População e Emprego não assume essa natureza. Não e, assim, susceptivel de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.