078591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 078591
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00000937
Nr Documento: SJ199003010785912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6177c3ea752d61ed802568fc00393b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078591.32
Sumário
Para que se possa recorrer para o Tribunal Pleno e necessario, como determina o artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil, que os acordãos invocados assentem, relativamente a mesma questão fundamental de direito, sobre soluções opostas e que as suas decisões tenham sido proferidas no dominio da mesma legislação. A expressão "soluções opostas" tem como pressuposto que nos dois acordãos e identica a situação de facto, que em ambos se resolveu expressamente a questão de direito, e que a oposição respeita as decisões e não aos seus fundamentos. Existe oposição de acordãos relativamente a questão de saber quando pode o devedor do credito penhorado, que não fez, no acto da notificação, a declaração a que se refere o artigo 856 n. 2 do Codigo de Processo Civil, fazer essas declarações, quando no acordão recorrido se decide que tal declaração não sendo feita no acto da notificação, tem de se-lo no prazo do artigo 153 do Codigo de Processo Civil - 5 dias - sob pena de funcionar a cominação a que alude o n. 3 do artigo 856 do mesmo Codigo, e no Acordão fundamento do recurso se julga, pelo contrario, que o devedor, não o tendo feito no acto da notificação, pode fazer aquelas declarações em qualquer altura, sem prejuizo de o juiz poder fixar para o efeito um prazo especial.