004035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004035
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Erro material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Julia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00011586
Nr Documento: SA219870513004035
Data de Entrada: 26/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e7b73d159df7721802568fc0036e6d4
Sumário
Tendo sido requerida a rectificação de acordão que ordenou a "revogação do acordão da 2 instancia", por este não ter sido proferido, mas sim o despacho liminar visado pelo recurso, e de rectificar o mencionado acordão.*
