021518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021518
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Recurso hierárquico, Liquidação, Competência dos tribunais tributários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051726
Nr Documento: SAP19990512021518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5d65b5269349175802568fc003a04bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021518.2A
Sumário
O acto ministerial que, em recurso hierárquico, decide sobre a liquidação de emolumentos notariais, não é contenciosamente recorrível. Recorrível é o acto de liquidação acima referido para os tribunais tributários, nos termos do art. 62 n. 1 al. a) do E.T.A.F. e 23 al. d) do C.P.T..