0072712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0072712
Acórdão
Descritores: Contrato, Resolução do contrato, Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001564
Nr Documento: RL199602150072712
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG313. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b452dc7731feda768025680300040bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0072712.5F
Sumário
A resolução do contrato, para produzir efeitos, não tem que ser pedida ao tribunal (embora neste se possa discutir a admissibilidade da resolução). A resolução pode ser feita na contestação visto que este articulado chega necessariamente ao conhecimento da outra parte, que é o destinatário da declaração de resolução. Tendo a Ré acordado com os Autores dar-lhes um curso de formação profissional, na pressuposição é convicção de que os cursos eram participados pelo Estado Português e pelo Fundo Social Europeu, sabendo os Autores ou podendo conhecer que a existência desses apoios financeiros para os cursos foi fundamental ou servia de base à decisão de contratar pelo lado da Ré, é lícita a resolução dos contratos se aquelas entidades deixaram de conceder os apoios, por alteração anormal das circunstâncias.