001612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001612
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios, Declaração de contribuinte, Prova documental, Liquidação adicional
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Banco Fonsecas & Burnay
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009608
Nr Documento: SA219800723001612
Data de Entrada: 26/05/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfd0a67c675e9075802568fc0038877e
Sumário
Não ha lugar a contagem de juros compensatorios, desde que o contribuinte na sua declaração e elementos qua a acompanhavam forneceu todos os elementos que habilitavam os serviços fiscais a proceder a liquidação complementar.
