038969 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos de processamento de vencimento são actos administrativos. II - Os contratos administrativos de provimento celebrados com estagiários licenciados devem estatuir o vencimento de acordo com o índice 120 da escala indiciária do anexo I do DL. n. 409/89. III - Assim, apesar de ter sido celebrado um contrato de prestação de serviço docente em que foi acordado que o vencimento seria processado pelo índice 80, o acto de processamento, viola os arts. 1 do Decreto-Regulamentar n. 14/93, de 5/5 e 12 n. 3 e anexo I do DL. n. 409/89.