0034841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0034841
Acórdão
Descritores: Agravo, Julgamento, Convolação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010627
Nr Documento: RL199112030034841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7964e06a3007f50c8025680300019c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034841.D9
Sumário
Na hipótese do artigo 753 n. 1 do Código do Processo Civil verifica-se uma convolação da competência da primeira instância para a relação.