0052692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0052692
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Regime, Revisão, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00024965
Nr Documento: RL199903110052692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec91ab874fd4db4a802569b20050d4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0052692.16
Sumário
Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional tornou-se um requisito autónomo de aquisição de nacionalidade, cuja alegação e prova pertence ao respectivo interessado. A revisão legal em referência não sofre de qualquer inconstitucionalidade. Na formação do juízo sobre o requisito devem ponderar-se globalmente todos os elementos fácticos indiciadores por forma a poder concluir-se pela integração e participação do interessado na vida colectiva do país, mesmo que tal ocorra distante do território continental e à medida e à imagem das comunidades da diáspora portuguesa dispersas pelo Mundo, mas onde permaneça vivo o sentimento de pertença.