3535/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Os actos administrativos apresentam, regra geral, a forma escrita caracterizada por uma expressão decisora autónoma. A notificação, nesse caso, servirá de mero instrumento de comunicação. II- Porém, quando não existe um acto administrativo prévio e o ofício Comunicativo apresenta um sentido decisor, é de considerar que a notificação, ela própria, contem a decisão, assumindo simultaneamente duas funções: decisora e notifícativa. III- O ofício que comunica ao interessado( que havia pedido que ao processo suspenso fosse dado andamento com vista à decisão final) que não é dado prosseguimento ao procedimento enquanto este não fizer prova da sua nacionalidade é um verdadeiro acto decisor intercalar ouinterlocutório em relação à resolução final do procedimento. E porque seu conteúdo é autónomo e lesivo, na medida em que impede que o requerente por razões instrutórias e formais alcance o despacho final sobre a pretendida pensão de aposentação, assim também deverá ser autonomamente impugnável.