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Ofício de notificação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Ofício de notificação" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2025.

acórdãos

tribunal

1998 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAS

83/25.0BECTB

30/09/2025 • Susana Barreto

Venda executivaOfício de notificaçãoPreterição de formalidades

TCAS

10618/01

04/07/2002 • Cândido de Pinho

Forma dos actosComunicação dos actosOfício de notificação

TCAS

06078/02

07/03/2002 • José Francisco Fonseca da Paz

Suspensão de eficáciaOfício de notificaçãoFortes indícios da ilegalidade da interposição do recursoArt 76 nº 1, al. A) lptaÓnus de alegação dos factos integradores

TCAS

3535/99

14/12/2000 • Cândido de Pinho

AposentaçãoOfício de notificaçãoSeu valor decisor autónomo

TCAS

05064/00

09/11/2000 • José Francisco Fonseca da Paz

Suspensão de eficáciaOfício de notificaçãoArt. 76º, nº 1, al. C), da lpta

TCAS

00533/97

07/05/1998 • Maia Rodrigues

Ex-funcionário das ex-colóniasOfício de notificaçãoRecurso hierárquico necessário

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Preterição de formalidades

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Ex-funcionário das ex-colónias

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Ónus de alegação dos factos integradores

Seu valor decisor autónomo

Comunicação dos actos