Ofício de notificação - Jurisprudência Portuguesa

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a...

I- Os actos administrativos apresentam, regra geral, a forma escrita, caracterizada por uma expressão decisora expressa. A notificação, nesse caso, servirá de mero instrumento de comunicação. II-...

I- Não consubstancia um acto administrativo, por não ter qualquer conteúdo decisório com produção de efeitos jurídicos, o ofício que se limita a proceder à notificação do interessado dos despachos de...

I- Os actos administrativos apresentam, regra geral, a forma escrita caracterizada por uma expressão decisora autónoma. A notificação, nesse caso, servirá de mero instrumento de comunicação. II-...

I - Embora os ofícios sejam, em regra, meros instrumentos de notificação de actos administrativos, pode suceder que eles próprios consubstanciem um acto administrativo. II - Sendo inequívoco que o...

I - Nada obsta a que um ofício incorpore o próprio acto administrativo que visa comunicar. II - O despacho que determina o arquivamento de requerimento formulado por ex-funcionário de ex-colónia...