9350179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9350179
Acórdão
Descritores: Sequestro, Prisão preventiva, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007998
Nr Documento: RP199303109350179
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8827ebee41d9a93d8025686b00665fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350179.17
Sumário
Imputado aos arguidos um crime de sequestro a que corresponde pena de prisão de 2 a 10 anos é a própria lei ( artigo 209 nº 1 do Código de Processo Penal ) que estabelece a presunção da necessidade de prisão preventiva. Deve manter-se a prisão preventiva decretada se: a) A existência de depoimentos, atestando que os arguidos são pessoas bem comportadas e bem inseridas no seu meio social, profissional e familiar não elide aquela presunção; b) A natureza e gravidade do crime conduz à conclusão de que persiste o perigo de fuga e de perturbação do decurso do inquérito e à de que a libertação dos arguidos nesta fase processual não pode deixar de implicar perturbação da ordem e da tranquilidade pública.