0018756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0018756
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Mora, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017632
Nr Documento: RL199802050018756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6121a2bcd78e31bd8025680300052cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018756.81
Sumário
Sendo de natureza contratual a responsabilidade emergente de contrato de seguro do ramo riscos múltiplos, não lhe é aplicável a 2. parte do n. 3 do artigo 805 CC.