007450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007450
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Indeferimento tacito, Prazo
Recorrente: Quadros , Jose
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1966/07/21 / DE 1967/03/02.
Nr Convencional: JSTA00018267
Nr Documento: SA119681213007450
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a73e40ed4eb37f49802568fc00373ea3
Sumário
I - Os actos confirmativos, por não terem conteudo proprio, não são contenciosamente recorriveis. II - São actos confirmativos de indeferimento tacito, aqueles que denegam pretensão do requerente, proferidos apos o decurso do prazo de noventa dias subsequentes a entrega do requerimento.*
