0098352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0098352
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Princípio do contraditório, Audiência do requerido, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021654
Nr Documento: RL199511020098352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0870f90d6ce304c3802568030003c2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098352.15
Sumário
Não deve ser decretada qualquer providência cautelar sem prévia audiência do requerido a menos que faça perigar a eficácia da diligência requerida. A omissão de tal diligência, sem que tenha sido emitida decisão fundamentada, implica a nulidade prevista no n. 1 do art. 201 do CPC.