0131972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0131972
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Ónus da prova, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034236
Nr Documento: RP200203140131972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/623aa4b02c588e9780256bcd003029f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131972.EB
Sumário
Objectivamente, há uma presunção de que a condução sob a influência do álcool é idónea para concorrer para a condução culposa. E daí que caiba ao condutor culpado do acidente, que estava no acto de condução sob a influência do álcool, ilidir a presunção de que o seu estado de alcoolémia não tem qualquer influência no acto violador da lei estradal que causou o acidente.