9941283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9941283
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026577
Nr Documento: RP200003229941283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d6eae1e1505b20b802568e900391307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941283.69
Sumário
É nula a sentença em que apenas se indicam as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, sem que sobre elas incida o exame crítico imposto pela nova redacção dada ao n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal pela Lei n.59/98.