024386 - Supremo Tribunal Administrativo

Não sendo seguro que o cônjuge não possa defender por embargos a posse relativamente aos bens próprios e aos comuns - cfr. o artigo 352º do Código de Processo Civil - não são de indeferir liminarmente os embargos com fundamento em que na execução fiscal podem penhorar-se bens comuns do casal sem que seja lícito ao cônjuge não executado embargar.