0023995 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O segundo segmento da alínea c do n. 1 do artigo 14 da Lei n. 23/91, de 4/7, -" ...e metade do valor, mas não mais de 500 contos, das penas de multa decretadas" - aplica-se a qualquer pena de multa decretada, seja a fixada em dias, seja a fixada em quantia determinada, seja a fixada em dias quando a infracção é punível com prisão ou multa. II - Não tem fundamento legal o entendimento de que a multa decretada, quando o crime é punível com prisão ou multa, está totalmente perdoada.