040435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040435
ACORDAO
Descritores: Interposição de recurso, Imposto de justiça, Liquidação, Falta de pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020725
Nr Documento: SJ198912200404353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/358168494c942053802568fc003aa445
Sumário
Enquanto a secretaria do tribunal não liquidar o imposto de justiça devido pela interposição de recurso e não passar as respectivas guias, o recorrente não o pode pagar e não se lhe esgota o prazo de pagamento.
