0638/15.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0638/15.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Reclamação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JSTA000P30871
Nr Documento: SA1202304130638/15
Juízes: Ana Paula Soares Leite Martins PortelaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c3851cfcd5f23a780258996003321cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0638.15.1BEPRT.22
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Por acórdão de 2 de Março de 2023 decidiu a Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo “conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e manter o decidido pelo TAF do Porto com distinta fundamentação”. 2 – Por requerimento de 16 de Março de 2023 (fls. 736 do SITAF), veio a Recorrida, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 4, 616.º, n.º 2 e 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) ex vi dos artigos 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), invocar a nulidade por omissão de pronúncia e requerer a reforma da decisão. 3 – Alega a Reclamante OA que a decisão reclamada não se pronunciou sobre “o efeito a atribuir à impugnação contenciosa do acto administrativo que se consubstancia na decisão condenatória”, ou seja, “o efeito a atribuir à iniciativa de impugnação CONTENCIOSA da pena disciplinar de multa”, que havia sido expressamente suscitada nas conclusões das contra-alegações “SS” e “KK” do recurso de revista. Mas não tem razão. Com efeito, a questão resulta respondida quando no aresto reclamado se explica que as matérias disciplinares previstas nos estatutos destas associações públicas constituem substantivamente, de forma clara e inequívoca, após a aprovação da Lei n.º 2/2013, matéria de direito administrativo e não matéria de direito penal. Disse-se a este respeito que “[…] E fica também excluída a possibilidade de aplicação a título subsidiário das regras do Código Penal, uma vez que inexiste base legal para o efeito e a Lei n.º 2/2013 deixou claro que esta matéria é hoje de natureza administrativa (seja na parte procedimental, seja na parte substantiva) e não (para)criminal […]”. Assim, fica esclarecido que a aplicação de uma pena disciplinar por uma decisão dos órgãos competentes de uma Ordem Profissional tem a natureza jurídica de um acto administrativo e segue o regime regra das impugnações dos actos administrativos, pelo que, não sendo expressamente requerida e judicialmente determinada a suspensão da sua eficácia — como não há notícia de tal ter sucedido no caso dos autos — o acto que aplica a pena mantém a sua eficácia apesar de impugnado, pelo que corre igualmente o prazo de prescrição quanto à sua execução, como resulta evidente da decisão proferida quando ali se fixa o dies a quo do prazo de prescrição em função do disposto no artigo 173.º, n.º 1 dos Estatutos da OA e se procede à contagem do prazo sem interrupções ou suspensões, por, na matéria de facto assente, não existir qualquer referência a que tenha sido sequer interposto pedido de suspensão de eficácia do acto impugnado. Deste modo, como se afirma reiteradamente na jurisprudência, não existe omissão de pronúncia quando a questão invocada esteja implicitamente prejudicada ou tratada na solução dada a outro assunto – por todos ac. deste STA de 24.03.2011 (proc. 0331/10) e acórdão do STJ de 07.09.2020 (proc. 2774/17.0T8STR.E1.S1). 4 – Alega depois a Reclamante que a decisão recorrida enferma de lapso a respeito do quadro jurídico aplicável e, por isso, carece de reforma, ou, pelo menos, de manifesto lapso na contagem do prazo, que justifica a rectificação da decisão, por não tomar em consideração na contagem do prazo de prescrição da pena, o período de suspensão alegadamente determinado pelo artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março. Mas também quanto a este ponto não assiste razão à Reclamante. É que o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, não se afigura aplicável à situação dos autos. Se atentarmos nos “trabalhos preparatórios” da norma ( v. http://www.parlamento.pt), percebemos que a mesma apenas abrange os prazos processuais, procedimentais, mas não os prazos substantivos quando estes não estejam dependentes da prática de actos procedimentais ou processuais que envolvam o “funcionamento normal e presencial” dos serviços. Com efeito, a proposta inicial da redacção da norma pretendia submeter a tramitação processual e procedimental ao regime das “férias judiciais” e a redacção a que se chegou no fim do procedimento legislativo e que acolheu parte das propostas dos outros grupos parlamentares é “resultante” da “proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar do CDS, que pretendia que o “regime de férias judiciais se aplicasse também aos prazos substantivos em curso, sempre que o exercício do direito correspondente dependesse de citação ou de notificação judicial”, assim como da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que propôs a extensão do regime de suspensão aos “prazos máximos de prescrição e caducidade relativos a processos em curso nos órgãos judiciais e jurisdicionais”, assim como, “com as devidas adaptações” “aos procedimentos disciplinares” e ainda da proposta de alteração apresentada pelo PS, que, juntando as duas anteriores, clarificou que, em matéria de prazos de procedimentos administrativos a suspensão da prescrição e da caducidade respeitaria à prática de actos por particulares. Ora, o prazo de prescrição da pena disciplinar não se enquadra nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º, porquanto aquelas normas visam a suspensão da prescrição de quaisquer prazos, sempre que eles tenham natureza processual ou procedimental ou na medida em que contendam com a necessidade de praticar actos processuais, mas não a prazos substantivos como aquele que está aqui em causa, cuja prescrição pode ser obviada por mero acto de notificação, sendo o regime do artigo 7.º, nestes casos, apenas aplicável à suspensão ao prazo de caducidade para a propositura da acção, uma vez exigida a execução da pena. O prazo de prescrição apenas ficaria suspenso por efeito daquela norma se a execução da pena dependesse de um acto judicial (ex. citação), o que não é o caso. E também não é aplicável o disposto no n.º 9 do mesmo artigo 7.º, porquanto o acto a praticar – no caso, a notificação (interpelação) para o pagamento da pena de multa – não carecia de diligências procedimentais que ficassem comprometidas pelo funcionamento anormal dos serviços administrativos e de justiça em razão do contexto pandémico. O acto de execução da pena aqui em causa era perfeitamente compaginável com o funcionamento dos serviços da OA em regime de teletrabalho e a interpelação do advogado a quem fora aplicada a pena disciplinar podia ser efectuada por comunicação electrónica ou até por serviços postais, que se mantiveram em funcionamento. O que ficaria suspenso seria o prazo para o advogado interpor recurso de eventuais actos de execução da pena, ex vi do disposto na alínea c) do n.º 9 do artigo 7.º da lei em apreço. E também o debate parlamentar da discussão na generalidade do projecto de lei que deu origem à Lei n.º 16/2020 é claro ao revelar que a suspensão do prazo de prescrição e caducidade previsto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 se reporta a “questões que contendem com a tramitação judicial ou jurisdicional” quando ali se afirmou o seguinte: “[…] A matéria de facto dos prazos judiciais e dos prazos administrativos tem um grau de maior complexidade, portanto parece-nos mais maturado e avisado que possa fazer-se o trabalho de especialidade com vista a uma aprovação na próxima semana. Sabemos já de muitos contributos que temos recebido de outros operadores judiciários, vários grupos parlamentares fizeram também já propostas que são construtivas e que vão, parece-nos, no caminho de aprimorar a solução apresentada pelo Governo. Portanto, esperamos também, com a brevidade possível, concluir esse procedimento, indo ao encontro das expetativas dos operadores judiciários que, normalmente, têm dúvidas quanto ao desfecho das suspensões de prazos de caducidade e de prescrição, por um lado, mas também pela necessidade de ter medidas muito claras sobre o funcionamento dos tribunais, para garantir a saúde e a segurança de todos aqueles que têm de estar presentes em diligências presenciais […]” – in DAR, I Série, N.º 51, de 08.05.2020, pp. 31. Assim, ponderados os elementos antes enunciados, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a reclamação. Custas pela Reclamante que se fixam em 3 UC. Lisboa, 13 de abril de 2023. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Carlos Luís Medeiros de Carvalho (com declaração de voto) – Ana Paula Soares Leite Martins Portela. Declaração de voto Voto a decisão, não acompanhando, todavia, a motivação quanto ao seu ponto 4, porquanto entenderia que o concreto fundamento não se enquadra em nenhuma das situações elencadas no fundamento legal para reforma de uma decisão judicial tal como previsto no n.º 2 do art. 616.º do CPC/2013, tanto mais que não está em causa uma incorreta aplicação de norma por parte da decisão reclamada/impugnada e que nela ali tivesse sido invocada ou convocada, mas antes pretende-se, pela via da reclamação/reforma, que o Tribunal passe ao conhecimento de questão nunca antes discutida nos autos. Nessa medida, desatenderia com esta motivação a arguição de nulidade. Carlos Luís Medeiros de Carvalho.