005766 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que o indeferimento do pedido para a instalação de uma industria não foi definitivo, admitindo-se a possibilidade de o respectivo processo ser avocado para o mesmo pedido ser novamente considerado em face das circunstancias, e legal um despacho posterior a deferi-lo, ao considerar a Administração que tais circunstancias se tinham verificado, sem necessidade de repetir as formalidades para esse efeito ja observadas.