0051265 - Tribunal da Relação de Lisboa

Face às circunstâncias de o arguido não ter antecedentes criminais, ter a seu cargo mulher e duas filhas menores e, sobretudo, dada a fragilidade dos indícios quanto à prática pelo arguido do crime de tráfico de estupefacientes, faltando declarações ou depoimentos pertinentes, perante o que consta dos autos não se afigura necessário, face ao art.º 204 a) b) e c) do CPP, a prisão preventiva, bastando, face às exigências processuais de natureza cautelar, as medidas aplicadas no despacho recorrido, termo de identidade e residência e apresentações periódicas na PJ.