0010408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010408
Acórdão
Descritores: Férias, Faltas, Despedimento, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028643
Nr Documento: RP200005220010408
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abaf880460f1e0758025690c003c2faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010408.1D
Sumário
Na falta de acordo, o direito de marcar o período de férias cabe ao empregador, mas tal direito é condicionado pela lei. O período de férias deve ser contínuo. O empregador só pode marcar férias interpoladas com o acordo do trabalhador. Se aquele direito não for respeitado, o trabalhador pode lançar mão dos meios legais necessários para o assegurar, incluindo o recurso à "acção directa". Se o empregador persistir na marcação de férias interpoladas, apesar da oposição expressa do trabalhador, não constitui justa causa de despedimento o facto de este ter prolongado por mais cinco dias o período de férias estabelecido pelo empregador.