0010408 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na falta de acordo, o direito de marcar o período de férias cabe ao empregador, mas tal direito é condicionado pela lei. II - O período de férias deve ser contínuo. III - O empregador só pode marcar férias interpoladas com o acordo do trabalhador. IV - Se aquele direito não for respeitado, o trabalhador pode lançar mão dos meios legais necessários para o assegurar, incluindo o recurso à "acção directa". V - Se o empregador persistir na marcação de férias interpoladas, apesar da oposição expressa do trabalhador, não constitui justa causa de despedimento o facto de este ter prolongado por mais cinco dias o período de férias estabelecido pelo empregador.