97S054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S054
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo, Tribunal de conflitos, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031820
Nr Documento: SJ199704160000544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddf28ab7a067902580256a68004b2574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S054.C4
Sumário
Confirmado por acórdão da Relação o despacho do tribunal do trabalho a julgar-se incompetente, a pretexto de a competência caber ao tribunal administrativo, de tal acórdão não há recurso para o STJ. Só ao Tribunal de Conflitos caberá encontrar qual a jurisdição competente (artigo 107 n. 2 do CPC).