041976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041976
Acórdão
Descritores: Recurso, Fundamentos do recurso, Decisão, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Meios de prova, Apreciação da prova, In dubio pro reo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012173
Nr Documento: SJ199110230419763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1e4724ccaaf883a802568fc003a40eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041976.E4
Sumário
O artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal prescreve que o recurso pode ter como fundamento a "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", isto é, que a matéria de facto provada não integra a infracção por que se condenou. Questão diferente, e que nada tem a ver com o artigo 410, n. 2 citado, é a da apreciação da prova, ou seja, a de saber se a prova produzida é insuficiente para se darem como provados os factos. O princípio "in dubio pro reo" funciona na apreciação da prova e o Supremo Tribunal de Justiça, a quem não cabe tal apreciação, não pode usá-lo nem fiscalizar o seu uso pelo tribunal recorrido já que não tem ao seu alcance os elementos probatórios produzidos.