Quando foi proferido o acórdão 022715?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1998.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Transacção judicial

Q: Qual foi a decisão no processo 022715?

Indeferimento. A Transacção, como forma de pôr termo ao recurso contencioso de anulação do acto administrativo, é inadmissível, como revela do disposto no art.º 9º n.º 1 alínea f) "a contrário" da L.P.T.A..

Acórdão

022715

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de março de 1998
Relator: Vaz Rebordão

Reclamação

Recurso contenciosoTransacção judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART9 N1 F.
CCIV66 ART1248.
CPC96 ART300 N3.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG109.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES 1994 PAG166.

Sumário

A Transacção, como forma de pôr termo ao recurso contencioso de anulação do acto administrativo, é inadmissível, como revela do disposto no art.º 9º n.º 1 alínea f) "a contrário" da L.P.T.A

Texto integral não disponível

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