022715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 022715
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Transacção judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054222
Nr Documento: SAP19980331022715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8445cf7d27f773080256a01004c81adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022715.9D
Sumário
A Transacção, como forma de pôr termo ao recurso contencioso de anulação do acto administrativo, é inadmissível, como revela do disposto no art.º 9º n.º 1 alínea f) "a contrário" da L.P.T.A..