022182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022182
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Âmbito do recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: Lega-soc Agro Industrial Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049852
Nr Documento: SA219980923022182
Data de Entrada: 05/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe9f20a309ccf063802568fc0039f2d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022182.33
Sumário
Em embargos de terceiro sai preenchido o requisito da posse, que se pretende ofendida pela penhora impugnada, mediante a alegação e prova do exercício de poderes de facto sobre a coisa penhorada em termos de um direito real (corpus) e do animus correspondente, não bastando a mera indicação na petição respectiva de o embargante "ter estado na posse da coisa comprada". Os recursos visam em geral, e com excepção das questões de conhecimento oficioso, modificar as decisões recorridas que não apreciar questões novas não decididas pelo tribunal a quo. Em face da jurisprudência fixada pelo STJ sobre conceito de terceiro para efeitos de registo predial, embargante e credor embargado são terceiros, do que resulta a ineficácia dos direitos inerentes a uma compra invocada pelo embargante em relação a uma penhora mesmo posterior àquela desde que registada.