042431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042431
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Recurso penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013237
Nr Documento: SJ199112110424313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca20af76d88a1044802568fc0039fe7d
Sumário
Dado o disposto no artigo 415 do Codigo de Processo Penal, a desistencia de um recurso e julgada valida pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervierem.
