96B213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B213
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032102
Nr Documento: SJ199704100002132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98504a4bfbe3af29802568fc003b5499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B213.99
Sumário
São requisitos gerais da impugnação pauliana: a) - o acto lesivo da garantia patrimonial, traduzido numa nocividade concreta, por forma a resultar dela a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; b) - a anterioridade do crédito relativamente ao acto, ou a designada fraude pré-ordenada, que consiste em o acto, quando anterior à constituição do crédito, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. Quando o acto for oneroso, como é a compra e venda, exige o artigo 612 n. 1 do CCIV66 um outro requisito da impugnação pauliana: que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé, entendendo-se por esta a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.