0082811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0082811
Acórdão
Descritores: Revelia, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027646
Nr Documento: RL200003140082811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c17f04f6828748ea8025690c003dfecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082811.3D
Sumário
I. Numa acção em que o réu se haja constituído em situação de revelia absoluta e não tenha tido qualquer intervenção no processo, não lhe serão feitas quaisquer notificações excepto as respeitantes às decisões finais. II. Assim, numa acção ordinária em que o réu não tenha contestado nem constituído mandatário, não deverá ser notificado para alegar de direito.