0015512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0015512
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Proveito comum, Ónus da prova, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026643
Nr Documento: RL199703200015512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e60ac40a19c2ccbb802568a1004c130aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015512.0B
Sumário
Sendo o marido comerciante e não tendo sido afastada a presunção legal da comercialidade substancial da dívida (artigo 1691 nº1 d) CCIV) o aval por ele prestado em letra aceite por sociedade comercial de que é sócio, presume-se processar-se no âmbito de acto de comércio por ele praticado. Cabe à mulher do avalista comerciante a alegação e prova de que esse aval não fora prestado em proveito comum do casal. O divórcio que ocorreu posteriormente à penhora e ao registo desta permite concluir que o aval ocorreu na constância do matrimónio, pelo que aquele não interfere na presunção do "proveito comum do casal", nem no efeito resultante da penhora e respectivo registo. Os cônjuges não podem deduzir embargos de terceiro, relativamente aos bens comuns.