025087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 025087
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva
Recorrente: Sea da Minsaud
Recorridos: Gonçalves , Olga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023341
Nr Documento: SA119870702025087
Data de Entrada: 09/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/768a771c9629a4f3802568fc00377cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025087.50
Sumário
E parte legitima, e tem o dever de passar certidão requerida, a autoridade a quem a mesma e solicitada para efeito de eventual interposição de recurso contencioso, sendo necessaria para tal, e não estando em causa materias secretas ou confidenciais, nem o dever geral de certificar, mas apenas de fundamentar.