0232/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0232/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Sanção disciplinar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20298
Nr Documento: SA1201603310232
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2d304d7b45623a180257f8f002c1dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0232.16.B9
Sumário
Não é de admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se ocorreu uma infracção disciplinar ao abrigo de legislação já revogada, numa situação em que a decisão recorrida seguiu a jurisprudência do TC e do STA.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A……….. recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 22-10-2015 que manteve a sentença proferida pelo TAF do Porto, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, visando obter a anulação do acto de 15-1-2010 da “Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores de Insolvência” pelo qual foi aplicada a sanção de suspensão de inscrição pelo período de seis meses. Justifica a admissibilidade da revista por estar em causa o exercício da actividade de administrador de insolvência, legalmente reconhecida como devendo estar ao serviço da justiça e do direito, estando ainda invocada a inconstitucionalidade de várias normas do EAI (Estatuto dos Administradores de Insolvência), que apesar de revogadas, não retiram relevância às questões suscitadas, tanto mais que o regime actual contém normas idênticas às que são colocadas em crise neste recurso. Considera ainda ter havido erro grosseiro do TCA Norte a exigir a intervenção deste STA. O Ministério da Justiça pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF do Porto julgou improcedente a acção administrativa especial instaurada pelo ora recorrente, onde era pedida a anulação da sanção de suspensão pelo período de 6 meses da inscrição do autor como Administrador de Insolvência. Em recurso dessa decisão para o TCA Norte, o autor imputou ao acórdão os vícios de inconstitucionalidade e violação de lei. O TCA Norte negou provimento ao recurso. Entendeu não se verificar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 18º/1, 16º/1/2 e 9º/2 do Estatuto do Administrador de Insolvência, por não tipificarem com precisão as infracções, contrariando desse modo os artigos 29º, 47º e 53º da CRP. Seguiu, no julgamento desta questão, o entendimento segundo o qual o principio da tipicidade das penas, plenamente válido para o direito criminal não vale com a mesma intensidade em relação às penas disciplinares, citando o acórdão do TC n.º 41/2004 (a propósito de normas que prevêem ilícitos contra-ordenacionais) e os acórdãos deste STA de 11-11-204, processo 0957/02 e de 22-2-2006, processo 0219/05. Quanto a esta questão, e tendo a mesma sido decidida em conformidade com o entendimento deste STA e do TC não se justifica a admissão da revista. Mais entendeu o TCA Norte que não ocorreu qualquer erro de julgamento na apreciação da validade do acto por não ter julgado verificados os vícios de erro nos pressupostos de facto e de direito. Para tanto o TCA Norte começou por recortar os factos que de acordo com o TAF tinham sido imputados ao ora recorrente e que estiveram na base da aplicação da pena disciplinar: “(…) o recorrente, na qualidade de administrador da insolvência no âmbito do processo judicial identificado nos autos, pretendeu obter do insolvente o pagamento de uma remuneração pela elaboração de um plano de insolvência, quando um tal pagamento não se inclui na remuneração devida ao administrador da insolvência, regulada nos artigos 19º e s. e da lei n.º 32/2004 (Estatuto do Administrador da Insolvência) e fixada por juiz, quando se trate de administrador nomeado pelo tribunal, não havendo normas do EAI ou do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas qualquer apoio para o recebimento de uma remuneração a pagar pelo insolvente pela elaboração do plano de insolvência. (…)”. Referiu, de seguida, os fundamentos jurídicos da decisão do TAF, o qual concluiu que o aludido comportamento violou o regime legal do EAI “(…) o que constitui infracção disciplinar, nos termos do artigo 16º, 1 do EAI (cfr. nomeadamente os pontos 4 e 6 dos factos provados). Depois de expor os factos e o direito que estiveram na base do entendimento do TAF do Porto o TCA Norte concluiu: “(…) E na verdade, não se vislumbra qualquer erro (de direito ou de facto) numa decisão que sanciona o recorrente por ter ficado provado que, no exercício das suas funções de administrador de insolvência e no âmbito de um concreto processo judicial, aquele exigiu ao insolvente o pagamento de uma remuneração não prevista na lei que, como tal, não lhe era devida, circunstância o recorrente não podia ignorar, atentos os deveres legais que impedem sobre o exercício de um tal cargo. (…)”. Também relativamente a esta questão se não justifica admitir a revista. Desde logo, porque o regime legal, em que assentou a sanção disciplinar, foi revogado e, portanto, o interesse geral da questão tendo em vista futuros casos deixou de existir. Alguns vícios de procedimento também invocados pelo recorrente (irrelevância do acervo probatório por si carreado) dada a sua exclusiva relevância no concreto litígio em que ocorrem não justificam a admissão da revista. Por outro lado, a decisão recorrida, nesta parte, não enferma de erro manifesto ou grosseiro, tendo além do mais sido seguida na primeira e segunda instância sem qualquer divergência. Com efeito não pode de modo algum considerar-se manifestamente errado entender que o facto do Administrador de uma insolvência exigir pagamento ao insolvente de quantias não devidas por este, constitua uma infracção aos seus deveres funcionais, designadamente, o mencionado no art. 16º, 1 da Lei 32/2004, de 22 de Julho, segundo o qual “o administrador de insolvência deve, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes.” Sendo certo, ainda, que nos termos do art. 18º, 1, da referida lei 32/2004, prevê a sanção de suspensão por um período não superior a 5 anos no caso de se verificar qualquer facto que consubstancie incumprimento dos deveres do administrador da insolvência. Finalmente o TCA Norte entendeu que a sanção aplicada de 6 meses de suspensão da inscrição não era desproporcionada. Também esta decisão não justifica a admissão do recurso de revista excepcional, por se tratar de matéria apenas relevante no contexto do concreto litígio e não se mostrar eivada de erro manifesto a exigir a intervenção deste STA com vista a melhor aplicação do Direito, uma vez que a sanção aplicada está prevista na lei e foi aplicada dentro da moldura legalmente prevista (até cinco anos). Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 31 de Março de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.