01156/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01156/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16618
Nr Documento: SA22013112701156
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49594ba141c0029e80257c35004f3810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01156.13.42
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de saber em que momento se inicia a contagem de juros indemnizatórios devidos por retenção de imposto na fonte no caso de a ilegalidade dessa retenção vir ser declarada em impugnação judicial deduzida na sequência de indeferimento tácito de reclamação graciosa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.A………., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que concedeu parcial provimento ao recurso que a FAZENDA PÚBLICA interpôs da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, por sua vez, julgara procedente a impugnação judicial que deduzira para pedir a restituição de IRC retido na fonte e respectivos juros indemnizatórios. 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: DO OBJECTO DO RECURSO A questão decidenda objecto do presente recurso consiste em determinar o momento a partir do qual (dies a quo) devem ser contabilizados juros indemnizatórios, nos termos dos artigos 43º nº 1 e 100º da LGT, resultantes de liquidação de imposto, operada por substituto tributário através do mecanismo de retenção na fonte, julgada ilegal em sede de impugnação judicial proposta na sequência de indeferimento tácito de reclamação graciosa; Entende o Douto Tribunal a quo iniciar-se a referida contagem a partir da formação do acto presumido de indeferimento de reclamação graciosa apresentada da liquidação de imposto, nos termos do artigo 57º nºs 1 e 5 da LGT, por ser o momento em que, pela primeira vez, é conferida à Administração Tributária a possibilidade de se pronunciar sobre o acto tributário praticado pelo substituto tributário; Diferentemente, constitui entendimento da Recorrente dever o referido dies a quo coincidir com a data do pagamento indevido do imposto, nos termos do artigo 61º, nº 3, do CPPT (actual artigo 61º, nº 5, do CPPT), isto é, com o momento da retenção indevida do imposto pelo substituto tributário. DO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS O sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo carece de suporte legal, na medida em que o artigo 61º, nº 3, do CPPT (actual artigo 61º, nº 5, do CPPT) não prevê a restrição do direito à percepção de juros indemnizatórios em função do encurtamento do período durante o qual deverão ser contabilizados; Tal restrição revela-se inadmissível face ao regime ínsito nos artigos 18º, nº 2, e 22º da CRP, representando um cerceamento, sem base legal e justificação plausível, do princípio da responsabilidade civil dos poderes públicos; No cenário de se admitir a propositura de acção de responsabilidade civil autónoma, nos termos do artigo 4º, nº 1, alínea i), do ETAF, com vista ao ressarcimento dos danos causados entre a data do pagamento indevido do imposto e a data do indeferimento da reclamação graciosa, dificultar-se-ia o direito do contribuinte à tutela ressarcitória dos seus danos, onerando-o com o impulso processual dessa acção, com a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas e, bem assim, com os custos inerentes à sua apresentação; O Estado sempre seria solidariamente responsável com o substituto tributário pelo ressarcimento dos danos causados ao substituto tributário, atento, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 22º da CRP, 1º, nº 2, do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, e 8º, nº 2, da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro; Os danos em questão acabariam por ser ressarcidos pelo Estado, de forma, no entanto, mais onerosa e morosa para o contribuinte, o que se mostra inadmissível face ao regime ínsito no artigo 22º da CRP e, bem assim, no artigo 268º, nº 4, da CRP; A negação do direito do contribuinte à percepção de juros indemnizatórios no período entre o pagamento indevido do imposto e o indeferimento da reclamação graciosa consubstancia um tratamento discriminatório, em função da natureza da entidade legalmente responsável pela liquidação do imposto, entre contribuintes; Sempre que a liquidação do imposto seja feita por entidade privada, nas vestes de substituto tributário, o contribuinte que veja judicialmente reconhecida a ilegalidade desse acto tributário só terá direito à percepção de juros indemnizatórios a partir do indeferimento da reclamação graciosa; Diferentemente, um contribuinte, colocado em idêntica situação, cuja liquidação do imposto seja realizada pela Administração Tributária, terá direito ao recebimento dos referidos juros desde a data do pagamento indevido do imposto; Não se entende em que medida a opção legislativa tomada pelo Estado Português, no sentido de em determinados casos a liquidação do imposto ficar a cargo de entidades privadas, através do mecanismo de retenção na fonte, e noutros a cargo da própria Administração Tributária, poderia ditar uma diferente tutela ressarcitória no que concerne ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos dos artigos 43º, nº 1, e 100º da LGT; O indeferimento (ainda que tácito) da reclamação graciosa indubitavelmente demonstra que a Administração Tributária, caso estivesse habilitada à liquidação do imposto nas situações de substituição tributária, teria adoptado a mesma posição do substituto tributário; Constituindo a substituição tributária o regime-regra de tributação em sede de IRC das entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território nacional, estes contribuintes, no plano ressarcitório, encontram-se numa posição de desvantagem injustificada em relação aos contribuintes residentes, sujeitos a um regime – regra de autoliquidação (em sede de IRC, nos termos do artigo 89º, alínea a), do CIRC) ou de liquidação por parte da Administração Tributária (em sede de IRS, nos termos do artigo 75º do CIRS); A posição adoptada pelo Douto Tribunal a quo, ao restringir de modo injustificado e desigualitário a tutela ressarcitória, sob a forma de juros indemnizatórios, de entidades não residentes, põe igualmente em causa o princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 56º do TCE (actual artigo 63º do TFUE), e, consequentemente, o primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno ordinário previsto no artigo 8º, nº 4, da CRP, cuja salvaguarda se visou prima fade nos presentes autos; Subsistindo, no entanto, na esfera do Douto Tribunal ad quem dúvidas sobre a compatibilidade do regime ínsito nos artigos 43º, nº 1, e 100º da LGT, quando interpretado na esteira da posição sustentada pelo Douto Tribunal a quo, com o princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 56º do TCE (actual artigo 63º do TFUE), deverá diligenciar pelo reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 267º do TFUE; Por tudo quanto ficou exposto, uma correcta aplicação do direito, maxime do regime ínsito nos artigos 43º, nº 1, e 100º da LGT, 18º, nº 2, e 22º da CRP, 56º do TCE e 8º, nº 4, da CRP, determina que o cômputo inicial do direito à percepção de juros indemnizatórios tenha lugar no momento da retenção na fonte de imposto ilegal, nos termos do artigo 61º, nº 3, do CPPT (actual nº 5 da mesma disposição legal), impondo-se por isso a esse Douto Tribunal ad quem, caso igualmente pugne pelo preenchimento dos pressupostos do recurso de revista previstos no artigo 150º do CPTA, a revogação, com fundamento em erro de julgamento, do sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo no seu acórdão de 19 de Fevereiro de 2013, o que se peticiona. DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 150º DO CPTA A questão jurídica acima enunciada reveste importância fundamental, na medida em que a sua clarificação contribuirá para o esclarecimento da exacta medida da tutela indemnizatória, sob a forma legal de juros, destinada ao ressarcimento de danos resultantes da prática de acto de retenção na fonte ilegal e, por via disso, permitirá acautelar, no domínio tributário, o respeito pelo princípio constitucional da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas previsto no artigo 22º da CRP; A pronúncia desse Douto Tribunal ad quem impõe-se face à necessidade de correcção do entendimento perfilhado pelo Douto Tribunal a quo, bem como por motivos de ordem prática, uma vez que a questão de direito em referência colocar-se-á em casos futuros; Face ao tratamento discriminatório que encerra no plano ressarcitório, propulsor da violação do princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 56º do TCE (actual artigo 63º do TJUE), e, bem assim, do primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno previsto no artigo 8º, nº 4, da CRP, impõe-se uma tomada de posição por parte desse Douto Tribunal ad quem sobre a questão em referência Razões de segurança jurídica igualmente impõem uma interpretação uniforme das normas jurídicas, tarefa a cargo dos tribunais através da uniformização de jurisprudência — conseguida, de forma mais expedita, através do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA; No que concerne ao preenchimento do requisito relativo a uma melhor aplicação do direito, entende a Recorrente que as considerações anteriormente tecidas valem integralmente neste âmbito; Por tudo quanto ficou exposto, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que considere preenchidos os requisitos «apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica (...), se revista de importância fundamental» e «admissão do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» previstos no artigo 150º, nº 1, do CPTA, deles retirando as devidas consequências jurídicas aquando da apreciação da questão acima elencada. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue totalmente procedente o presente recurso, emitindo pronúncia jurisdicional no sentido do direito à percepção de juros indemnizatórios nos termos dos artigos 43º, nº 1, e 100º da LGT, aquando da prática de liquidação de imposto ilegal, por retenção na fonte, computar-se a partir desta. A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido por não se verificarem os respectivos pressupostos. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância tem de ser detectada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante questões de direito (substantivo ou processual) que apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Assim, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, por não se tratar de um recurso ordinário mas, antes, de uma válvula de segurança do sistema, pelo que a relevância da questão a apreciar há-de emergir de uma especial complexidade das operações exegéticas a efectuar. Por outro lado, a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Finalmente, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Ou quando esteja em causa uma decisão ostensivamente errada ou juridicamente absurda ou insustentável. No caso vertente, a questão que a Recorrente pretende dirimir é a de saber em que momento se inicia a contagem de juros indemnizatórios devidos por retenção de imposto na fonte no caso de a ilegalidade dessa retenção vir a ser declarada em impugnação judicial deduzida na sequência de indeferimento tácito de reclamação graciosa. O acórdão recorrido sustentou a seguinte posição: «No caso presente, tendo presente o disposto nos artigos 43º e 100º da LGT, o erro de direito imputável aos serviços há-de ser o decorrente de errónea qualificação ou quantificação do imposto, ainda que praticado por terceiro a quem a AT haja porventura delegado aquelas funções, desde que, nestes casos, no mesmo sentido se tenha pronunciado também em sede de reclamação ou recurso hierárquico onde se tenha questionado a legalidade da liquidação ou, como aqui, a legalidade da retenção na fonte. Com efeito, é ponto assente que são devidos juros indemnizatórios desde a data do indeferimento da reclamação graciosa deduzida pelo contribuinte contra a indevida retenção na fonte, constituindo o erro de direito imputável aos serviços precisamente o indevido indeferimento da reclamação graciosa apresentada. (…) A situação em apreço tem de ser enquadrada no âmbito da situação em apreço a partir do momento em que a AT teve oportunidade de se pronunciar sobre a matéria, optando, no entanto, por nada decidir. Com efeito, não se afigura defensável defender uma responsabilização da AT no caso de esta tomar posição sobre a matéria através do seu indeferimento e afastar a mesma no caso de nada ser decidido. Neste caso, perante a reclamação graciosa apresentada pela ora Recorrida em 24-07-2007, nada foi decidido pela AT, sendo que em 25-02-2008 foi apresentada a presente impugnação com referência ao dispositivo no art. 57º nºs 1 e 5 da LGT, ou seja, considerando-se a existência de indeferimento tácito. Assim sendo, neste domínio, o referido indeferimento tácito terá de funcionar, não só enquanto forma de abrir a via contenciosa, mas também no âmbito da questão agora em análise, ou seja, tem de entender-se tal conduta como uma “tomada de posição” sobre a questão, comprometendo a AT com o tal indeferimento, o que legitima a afirmação de que o erro passará a ser imputável à Administração Tributária a partir daquele momento, o que significa que se acompanha a sentença recorrida quando conclui no sentido de que são devidos os reclamados juros indemnizatórios, com a nuance descrita relativamente ao momento em que se iniciou a contagem de tais juros, único elemento em que a discordância da Recorrente tem de ser acompanhada.» Neste recurso, a Recorrente insiste que os juros indemnizatórios devem ser contados desde a data em que o imposto foi retido, face ao disposto no art. 61º nº 3 (actual nº 5) do CPPT, sustentando que o acórdão incorreu em erro de julgamento na aplicação do regime contido nos artigos 43º, nº 1, e 100º da LGT, 18º, nº 2, e 22º da CRP, 56º do TCE, e 8º, nº 4, da CRP, já que o entendimento nele vertido redundaria em inadmissível restrição do princípio da responsabilidade civil dos poderes públicos, bem como da tutela do ressarcimento de entidades não residentes, pondo, por esta via, em causa o princípio da livre circulação de capitais, e, em última análise, o primado do direito comunitário sobre o direito interno. E, advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, sustenta que o recurso de revista deve ser admitido, com vista a uma melhor aplicação e uniformização do direito. Ora, salvo o devido respeito, a questão que se pretende ver (re)apreciada não tem virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso em apreço, nem é reveladora de uma clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, de acordo com o entendimento acima exposto. Com efeito, a análise e resolução da questão não revela especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, nem reveste relevância superior à comum, já que as operações exegéticas a que houve de proceder não são de particular dificuldade nem requereram, sequer, a necessidade de compatibilização de diversos regimes potencialmente aplicáveis. Acresce que a recorrente não invoca que a doutrina ou jurisprudência se tenha alguma vez pronunciado no sentido que advoga; aliás, a tese perfilhada no acórdão é, indubitavelmente, uma das soluções plausíveis de direito, conforme decorre do teor do acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 9/01/2013, no recurso nº 1077/12, e da doutrina nele citada. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tal questão não reveste uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada, ficando, assim, afastada a necessidade de este Tribunal intervir para emitir pronúncia nesse quadro. E também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação da dita questão, por não se detectar um interesse comunitário significativo na sua (re) apreciação. Finalmente, não vem invocado, nem é do nosso conhecimento, que exista definitiva divisão jurisprudencial e doutrinal sobre a matéria, geradora de incerteza e instabilidade na resolução da questão, nem se visiona na apreciação feita pelo TCA qualquer erro grosseiro ou decisão ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Em suma, a discordância com o sentido do decidido – que, por si só, seria susceptível de legitimar/motivar um recurso jurisdicional ordinário se o mesmo fosse admissível – revela-se processualmente ineficaz para o efeito jurídico a que se destina – admissibilidade da revista excepcional –, pois esta não pode ser utilizada para a imputação de erros de julgamento ao acórdão sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150º do CPTA. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 27 de Novembro de 2013 – Dulce Neto(relatora) – Isabel Marques da Silva – Casimiro Gonçalves.