9951116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951116
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Interpretação da vontade, Qualificação, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027403
Nr Documento: RP199911229951116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1266f59e560e3e4e80256886004f7c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951116.A9
Sumário
I - Apesar de o contrato firmado pelas partes ter sido denominado "promessa de contrato de arrendamento" tendo sido entregue o locado ao promitente arrendatário que o passou a fruir mediante o pagamento de uma renda, o contrato deve qualificar-se como de arrendamento.