070858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070858
Acórdão
Descritores: Mutuo, Incumprimento, Indemnização, Taxa, Juros, Cumulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008395
Nr Documento: SJ19830628070858X
Indicações Eventuais: SIMÕES PATRICIO IN BMJ N305 PAG5.
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e1bb382b5c5e713802568fc0039c58eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070858.50
Sumário
Os juros convencionados, a taxa maxima permitida, em caso de não cumprimento de um contrato de mutuo, não são cumulaveis com quaisquer outros encargos designadamente a indemnização respeitante a despesas judiciais.