038720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038720
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Litispendência, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044054
Nr Documento: SA119951017038720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024539c64f4508f0802568fc0039464eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038720.59
Sumário
A nulidade da segunda parte da al. e) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. reporta-se ao não cumprimento, pela sentença, do n. 1, do art. 661, ou seja, aos limites objectivos do caso julgado face ao princípio do pedido e não às formas preclusivas da instância. Para efeitos da excepção da litispendência, é irrelevante o facto da causa anterior ter sido, entretanto, julgada, não se provando o trânsito em julgado da decisão, acrescendo que, em recurso jurisdicional, o objecto de cognição do Tribunal "ad quem" é a sentença do tribunal recorrido, face aos respectivos fundamentos e nestes, a situação decorrente à altura do julgamento. É que, ainda que definitivamente julgado o processo anterior, ndada impediria que a decisão não viesse a reproduzir-se ou contradizer-se no posterior.