0083474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0083474
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Modificação, Ameaça, Tentativa, Sanção disciplinar, Subsídio de transporte, Retribuição, Ofensas corporais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015069
Nr Documento: RL199303290083474
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da3191d05f2405b28025680300025954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0083474.81
Sumário
Só é possível alterar a matéria de facto dada como provada na primeira instância se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base a tal fixação e levem a considerar as coisas de outro modo. Como na fixação da matéria de facto, o tribunal de primeira instância tomou em devida conta os depoimentos das testemunhas inquiridas em julgamento - depoimentos eses que não são escritos - não pode esta Relação modificar os factos dados como assentes, por não ter acesso àqueles depoimentos, ex vi artigo 712, n. 1, al. a), do CPC. Não é passível de sanção disciplinar o comportamento do trabalhador que, em face de ameaças e reiteradas tentativas de agressão de um colega de trabalho, se limitou a agarrá-lo pela cintura, para evitar que este último passasse a vias de facto. O subsídio de transporte que exceda as despesas normais do trabalhador - como é o caso do Autor - que a Ré lhe pagou durante dez meses, deixando de o fazer unilateralmente, sem justificação, deve considerar-se como parte integrante da retribuição.