Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Existe concurso aparente entre o crime de roubo e o crime de ofensa à integridade física, quando a violência física é usada como meio para a obtenção da...

I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais...

I.– O crime de ofensa à integridade física negligente de que o arguido era acusado, foi arquivado por desistência da queixa. O processo prosseguiu para apreciação do crime de condução perigosa de...

- Se, perante os elementos de prova analisados, a conclusão do tribunal recorrido em relação aos factos impugnados se apresenta lógica e conforme às regras de experiência comum, sem qualquer indício...

i. Constitui justa causa para resolução de contrato de trabalho assumida pelo Autor/apelado, o comportamento ilícito e culposamente adotado pelo sócio gerente e representante legal da Ré/apelante,...

1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do...

I - Ocorre a ofensa à integridade física qualificada sempre que do facto resulta uma especial censurabilidade ou perversidade que possa ser imputada ao arguido por força da ocorrência de qualquer dos...

1.- Uma alteração da qualificação jurídica dos factos, sem que haja qualquer modificação dos factos da acusação ou da pronúncia, está submetida ao regime do art.358.º, n.º3 CPP e portanto o arguido...

Se é certo que um “empurrão” pode ofender ou molestar a integridade física ou o corpo do ofendido, não se preencherá o elemento subjectivo do crime quando o autor do facto apenas realizou uma acção...

I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir do crime fundamental das ofensas simples (artigo 143º, nº 1), de modo que se estas forem produzidas em circunstâncias reveladoras...