075593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075593
Acórdão
Descritores: Interesses difusos, Legitimidade, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000281
Nr Documento: SJ198801060755931
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb5cd94a77d0277f802568fc00392d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075593.75
Sumário
Ha normas que, ao protegerem interesses colectivos, se dirigem menos ao interesse publico a gerir pelo Estado do que aos interesses colectivos, difusos e categoriais de grupos particulares, organizados ou não em formações sociais intermedias, nessa categoria se incluindo a do artigo 483 do Codigo Civil. Objectivamente, os interesses difusos, relativos a grupos de extensão indeterminada, estruturam-se como um interesse supra-individual, pertencente a todos, mas onde ha tambem o interesse que cada individuo possui pelo facto de pertencer a pluralidade de sujeitos a que se refere a norma que tutela esse interesse. Qualquer daqueles individuos tem legitimidade para sustentar, em juizo, esse seu interesse, se violado, e dessa violação lhe advierem prejuizos.