0041981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0041981
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Fixação da pensão, Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013512
Nr Documento: RL199104300041981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2bd72bab743db888025680300021095
Sumário
I - Deve atender-se para a fixação do montante dos alimentos a prestar ao menor, entregue à mãe, ao montante dos rendimentos de ambos os pais e às despesas que cada um deles tem de suportar. II - Tendo o pai e mãe do alimentando passado, em 1990, a auferir mais 12% de aumento no vencimento é de atender a este aumento a partir de 1990/01/01, aumentando proporcionalmente o montante mensal da pensão.